Aprovado aumento no tamanho das letras nas contas de água para melhorar acesso às informações

Deputados aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (31/10), o Projeto de Lei que torna obrigatória a publicação de informações escritas na conta de água com letra em tamanho igual ou superior ao padrão “12” da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O projeto, de autoria do deputado Fernando Coimbra (PSL), objetiva tornar mais claro o demonstrativo de faturamento, com a composição dos preços, informações do consumo do mês e outros dados que devem vir discriminados na conta.

O parlamentar explica que o projeto é mais uma ferramenta dentro do universo dos Direitos do Consumidor pois promoverá o detalhamento legível da fatura de água, para que o cliente verifique e confirme a veracidade dos dados da conta.

Coimbra destaca, na justificativa do projeto que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6° do Capítulo III, que trata dos Direitos Básicos do Consumidor, são considerados direitos básicos, entre outros: II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

O projeto não gera ônus considerando a obrigatoriedade da disponibilidade de informações aos consumidores. O que o projeto prevê é o aumento da letra. Matéria quase semelhante foi aprovada em relação às informações disponibilizadas nas bulas de remédios que, antes, não permitiam ao paciente efetuar a leitura das informações devido ao tamanho da letra. “Por meio desse projeto, vamos sanar uma das grandes dificuldades dos consumidores: ter informações com clareza e exatidão de consumo da unidade residencial”, concluiu.

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