Audiência pública discutirá legislação de construção de passarelas em vias públicas

Nesta terça-feira, 15, a reunião tratará da revisão do Decreto Municipal Nº 69.415/2012, que regulamenta a permissão de uso de vias públicas municipais pelo setor privado para instalação de passarelas aéreas ou subterrâneas. (Foto: Arquivo Comus)

Uma audiência pública tratará, nesta terça-feira, 15, da revisão do Decreto Municipal Nº 69.415, de 23 de março de 2012, que regulamenta a permissão de uso de vias públicas municipais pelo setor privado para instalação de passarelas aéreas ou subterrâneas para atender aos usuários de serviços. A audiência será realizada pela Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), no auditório da Associação Comercial do Pará (ACP), a partir das 9h.

A alteração visa atualizar a legislação de acordo com normais atuais, considerando questões de segurança, funcionalidade, acessibilidade, redução de fluxo de veículos e pedestres, legislação de patrimônio histórico e cultural, além de se ajustar à nova realidade urbana da cidade e determinar a competência institucional dos órgãos no processo de avaliação dos projetos.

De acordo com a diretora do Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização da Seurb, Annete Klautau, a crescente demanda de implantação de grandes empreendimentos prestadores de serviços, como escolas e hospitais, fez surgir a necessidade de se pensar em alternativas para a travessia dos usuários, quando os prédios são separados por uma via. “Diante dessa demanda, a revisão trará novos aspectos a serem considerados pela administração municipal no momento de avaliação e aprovação desses projetos para se garantir a segurança na realização das obras e o uso adequado dos espaços públicos, a partir novos critérios legais”, justifica a arquiteta.

A principal alteração seria vedar a instalação de passarelas particulares em vias classificadas como corredor de tráfego (vias principais de grande fluxo de veículos), com exceção para os serviços de educação e saúde, já que atendem pessoas doentes, crianças e idosos. “A legislação não previa essa exceção, que vem atender o interesse de usuários mais frágeis e vulneráveis que necessitam das passarelas”, explica a diretora.

Dentre as sugestões de modificações estão a de se estabelecer a emissão de permissão de uso mediante pagamento de taxa para a Prefeitura e um alvará de autorização para a construção de passarelas aéreas ou subterrâneas em vias públicas, de responsabilidade da Seurb, e a necessidade de consulta e parecer técnico da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (Semob) para se garantir a sinalização de trânsito e a circulação de pedestres e de veículos na rede viária, bem como o fluxo dos veículos de emergência.

A alteração prevê ainda a liberação da obra mediante licença ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), após avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). “Esses estudos visam contemplar os efeitos positivos e negativos da passarela quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e evitar impactos nas edificações próximas, na paisagem urbana e o não comprometimento do logradouro público e garantir o funcionamento e a instalação de infraestrutura de redes de serviços públicos existentes”, detalha Annete.

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