Alteração da norma para construção de passarelas particulares é debatida

O diretor geral da Seurb, José Regis Júnior, fez a apresentação das sugestões de alteração avaliadas pelos técnicos e da proposta de minuta do novo decreto. (Foto: Oswaldo Forte)

A alteração da legislação que regulamenta a construção, em espaços públicos, de passarelas aéreas ou passagens subterrâneas para atender a empreendimentos de comércio e serviços começou a ser discutida na audiência pública realizada nesta terça-feira, 15, no auditório da Associação Comercial do Pará (ACP).

O evento contou com a presença de representantes de associações, entidades de classe, órgãos municipais, vereadores, empresários e demais membros da sociedade. Na mesa solene, estavam o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho; o presidente da Câmara Municipal de Belém, Mauro Freitas; Adinaldo Oliveira, titular da Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb); o vereador Vitor Dias; Roberta Meneses, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Tatiane Borges, do Instituto de Patrimônio Histórico e Nacional (Iphan).

Técnicos da Seurb avaliaram a norma atual (Decreto nº 69.415, e 23 de março de 2012), em conjunto com representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente e Assuntos Jurídicos, além da Superintendência de Mobilidade Urbana de Belém, e detectaram lacunas nas disposições. O diretor geral da Seurb, José Regis Júnior, fez a apresentação das sugestões de alteração avaliadas pelos técnicos e da proposta de minuta do novo decreto.

O prefeito Zenaldo Coutinho destacou que o decreto que regulamenta o assunto da audiência existe desde 2012 e que a proposta é discutir alterações de melhoria na legislação. “A permissão desse tipo de construção pela lei atual é precária, falta uma série de requisitos que precisam ser analisados e atendidos de acordo com o interesse público e não apenas o particular. Já temos vários exemplos de passarelas que foram permitidas pela lei atual, que trazem erros que não podem mais ser repetidos”, defendeu o prefeito.

O promotor de justiça do Ministério Público, que recomendou a realização da audiência, Raimundo Moraes, reconheceu a dificuldade de discutir a legislação atual. “Parabenizo a responsabilidade do prefeito em colocar em discussão uma norma que é esdrúxula e precisa ser muito bem discutida por não se tratar apenas da questão estética, é bem mais ampla pela natureza do bem público a ser atingido. Esse tipo de passarelas deve ser permitido somente em casos de exceção de acordo com a justificativa e o interesse público”, afirmou o promotor.

Para o promotor, vários pontos devem ser observados na alteração como a apropriação do espaço público pelo particular gerando expansão e especulação imobiliária, o preço a ser cobrado pela administração pública para uso da área pública e as formas de cobrança e contrapartida, além de questões que envolvem a atualização do Plano Diretor da cidade. “Todo interesse é legítimo e o interesse do Hospital Porto Dias, por exemplo, também é, mas precisamos ter cuidado com a estrutura da cidade, a qualidade de vida de todos, sem que haja segregação nesses espaços”, enfatizou.

De acordo com os integrantes da Central de Análise de Projetos (CAP), da Seurb, a necessidade de revisão da lei surgiu diante da demanda de grandes empreendimentos prestadores de serviços, como universidades e hospitais, que possuem prédios separados por uma via. Um dos casos mais recentes em análise da Central é o do Hospital Porto Dias, que solicitou autorização para construir uma passarela entre suas duas unidades separadas pela via da travessa Mauriti.

Segundo a coordenadora da CAP e diretora do Departamento Análise de Projetos e Fiscalização, Annete Klautau, a proposta de minuta do novo decreto está aberta para contribuições e evolução. “Nosso cuidado ao detectar as incoerências da norma atual é provocar uma revisão que não venha permitir a autorização indiscriminada de todo pedido de construção de passarelas protocolado na Seurb. Temos extremo cuidado e responsabilidade em nossas análises. O pedido do Porto Dias, por exemplo, foi indeferido logo que analisamos”, avaliou a arquiteta.  

O diretor de qualidade do Porto Dias, Rômulo Nina de Azevedo, manifestou no debate da audiência as motivações do pedido do hospital. “Nós atendemos, por mês, 76 mil pessoas e temos cerca de 1.500 funcionários, todo esse público precisa em algum momento ou várias vezes, transitar entre esses prédios. E tratam-se de pacientes e pessoas com necessidades especiais que precisam ser transportados, o que demanda tempo e locomoção entre os serviços compartilhados, sendo expostos a riscos nos tratamentos. Não é o interesse privado por questões financeiras, é questão de prestar um melhor atendimento a população que passa em nosso hospital”, ressaltou o diretor.

Para a representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Roberta Meneses, é muito importante o debate voltado a norma. “Precisamos ir além da estética e verificar os aspectos urbanísticos por trás disso tudo, como a valorização dos terrenos particulares, além de uma série de outras questões que precisam ser consideradas”, salientou. Já para a representante do Iphan, Tatiane Borges, é fundamental que órgãos ligados a preservação do patrimônio entrem na discussão. “Vamos levar essa proposta ao nosso órgão para reflexões e contribuições, pois precisamos verificar formas de evitar que essa norma atinja imóveis e áreas tombadas”, destacou.

A minuta de alteração do decreto está disponível para consulta no site da Seurb (www.belem.pa.gov.br/seurb) e aberto, durante 20 dias, para sugestões que podem ser enviadas ao email seurb@cinbesa.com.br. O grupo de trabalho de técnicos da prefeitura continuará em análise do decreto e das questões levantadas durante a audiência. Uma nova audiência pública deverá ser realizada dentro de um mês para definir a versão final da proposta do novo decreto municipal.

Alterações - A principal alteração seria vedar a instalação de passarelas particulares em vias classificadas como corredor de tráfego (principais vias de grande fluxo de veículos), com uma exceção para os serviços de educação e saúde já que atendem pessoas doentes, crianças e idosos.

Dentre as demais sugestões de modificações está a de se estabelecer uma emissão de permissão de uso mediante pagamento de taxa para a prefeitura e uma expedição do alvará de autorização para a construção de passarelas aéreas ou subterrâneas em vias públicas, emitido pela Seurb, além da consulta e parecer técnico da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB), para garantir a visibilidade da sinalização de trânsito e a circulação de pedestres e de veículos na rede viária, bem como o fluxo dos veículos de emergência, por exemplo.

A alteração prevê ainda a liberação da obra somente mediante Licença Ambiental, a ser emitida pela Semma, após avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para contemplar os efeitos positivos e negativos da passarela quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Além disso, a nova proposta visa atender também uma série de novos normativos quanto a questões de segurança, normas brasileiras (NBRs), preservação ambiental, patrimônio histórico, cultural e natural e de áreas aeroportuárias, impacto nas edificações próximas e na paisagem urbana, o não comprometimento do logradouro público; garantir a visibilidade da sinalização de trânsito; garantir a circulação de pedestres e de veículos na rede viária, bem como o fluxo dos veículos de emergência; garantir a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de redes de serviços públicos existentes.

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