O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), serviço disponível no Portal da Secretaria da Fazenda na internet, agora tem nova funcionalidade, enviando mensagem automática para o contribuinte quando houver mudança nas situação fiscal ou cadastral. “Se uma empresa ficar na condição de ativo não regular, receberá um aviso ao e-mail particular cadastrado no DEC, informando a alteração. A situação ativo não regular ocorre quando a empresa apresenta débitos vencidos e declarações não entregues”, explica o diretor de Fiscalização da Sefa, Célio Cal Monteiro.
A inscrição no DEC é gratuita e permite receber, além das mensagens institucionais, cópia dos documentos fiscais eletrônicos emitidos. “Quando a empresa se cadastra no DEC pode solicitar cópia dos documentos fiscais, como Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e Escrituração Fiscal Digital (EFD). Outra facilidade é o envio, pelo sistema, de aviso sobre as inconsistências encontradas pela Secretaria, ao fazer o cruzamento de dados da EFD com NFe. O e-mail de aviso ao contribuinte não constitui notificação fiscal, mas favorece que o mesmo faça as retificações com maior brevidade.
“A adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) oferece uma ferramenta que dá celeridade e transparência à administração tributária. A Sefa comunica atos administrativos, notificações, intimações e avisos pela caixa de mensagens”, informa Célio Cal Monteiro.
O sistema é acessado no Portal de Serviços da Sefa na internet (www.sefa.pa.gov.br) e exige credenciamento prévio. Para obter maiores informações basta acessar o site da Sefa, item 'Manual de Atendimento', ou ligar para 0800 725 5533.