Na terça-feira, dia 1º de julho, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vai apresentar ao senador Luiz Henrique uma proposta para que o Senado discuta a remissão e anistia dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, visando encerrar a guerra fiscal. O senador Luiz Henrique é o relator de um projeto que trata do assunto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A intenção dos deputados membros da CAE é receber a proposta do Confaz e votá-la na próxima semana, encaminhar a decisão para o plenário do Senado, que enviará o assunto para apreciação da Câmara dos Deputados.

A informação foi dada pelo secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto, durante encontro com os servidores da Sefa no dia 26 de junho, para conversar sobre o tema guerra fiscal. O secretário é o coordenador dos estados no Conselho. Durante o encontro, que aconteceu no auditório da secretaria, em Belém, Tostes Neto comentou os últimos acontecimentos relacionados à guerra fiscal e fez um resumo da proposta que o Confaz vai apresentar.

“A proposta do Confaz apresenta a solução para o passado, com a remissão e anistia para os créditos tributários do ICMS, define como serão os benefícios no futuro, prevendo prazo de vigência e penalidades para quem descumprir, além de prever a redução de alíquotas interestaduais”, resume o secretário.

Os estados vão apresentar a proposta e alguns condicionantes ao Senado, como a aprovação da PEC 197, que define novas regras para o comércio não presencial, definida em comum acordo entre os estados, mas que até agora não foi à votação no Senado: a criação de um Fundo de Compensação para os estados que terão perdas com a diminuição das alíquotas do ICMS e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com recursos destinados aos estados com menor crescimento. Até o momento, 24 estados concordaram com a proposta do Confaz.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenta encontrar uma solução para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante declarando ilegais todos os incentivos concedidos por Estados sem o aval do Conselho. Caso isso aconteça, os Estados terão que cobrar os valores referentes ao tributo não recolhido durante a vigência dos benefícios.

Os parlamentares querem aprovar um texto antes da decisão do STF, anistiando a concessão dos benefícios e evitando a insegurança jurídica que uma decisão assim causaria aos empreendimentos localizados no país.

Súmula

Sobre a súmula vinculante, o secretário admite que a grande maioria dos programas de incentivo fiscal estaduais de ICMS em vigor não foram aprovados pelo Confaz e vários foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A edição de uma Súmula Vinculante sobre o assunto recebeu parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em março, recomendando a imediata aprovação da súmula pelo Plenário do STF, sem modulação de efeitos.

O enunciado da súmula apresentada pelo STF em abril de 2012 afirma que “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”.

Se não houver uma solução sobre o ICMS não recolhido pelas secretarias estaduais, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados terão que cobrar impostos devidos desde 2008. A falta de modulação sobre efeito imediato significaria o fim abrupto dos incentivos estaduais.

Unanimidade

Um dos temas mais polêmicos em torno do assunto guerra fiscal é a quebra da unanimidade das decisões do Confaz. Atualmente, qualquer decisão do Confaz precisa ter o apoio unânime do conselho, composto por secretários de Fazenda das 27 unidades da federação. No Senado há quem defenda a redução do quorum para três quintos das unidades da federação ou para dois terços de cada região.

O senador Eduardo Suplicy apresentou na CAE um voto separado propondo a rejeição de qualquer mudança na atual regra de decisão unânime para a concessão de incentivos fiscais.

A senadora Lúcia Vânia, de Goiás, apresentou projeto de lei complementar (PLS 130/2014) convalidando os benefícios fiscais já concedidos, mas a proposta é inconstitucional. O substitutivo do senador Luiz Henrique pretende transferir para os próprios estados a missão de legalizar os incentivos que existem.

Uma das propostas em disucssão é reduzir o quórum de decisão no Confaz somente para definir sobre a anistia e a remissão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal entre os estados e a definição da concessão de benefícios. Na opinião do secretário, este mecanismo deve ser utilizado somente na definição da proposta que põe  fim a guerra fiscal.

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