Meio ambiente
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para o setor madeireiro foi assinado nesta sexta-feira (28), prevendo uma série de medidas destinadas a ordenar e conter irregularidades na extração de madeira em território paraense. Assinaram o Termo José Alberto Colares, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema); Justiniano Netto, coordenador do Programa Municípios Verdes (PMV); Caio de Azevedo Trindade, procurador geral do Estado do Pará; Valney Zanardi Júnior, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Tiago Novaes, do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor), e Bruno Valente, do Ministério Público Federal (MPF).
O TAC prevê a utilização do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor); recadastramento extraordinário do Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais (Ceprof), com a exclusão do cadastro daqueles que não atenderem ao prazo concedido; contratação de auditoria no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e Ceprof; implementação de sistema de avaliação independente para os planos de manejo; estabelecimento de calendário florestal, e a integração entre o Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) e o Sisflora.
Segundo José Alberto Colares, o momento em que todos estão integrados, órgãos públicos e demais instituições, na assinatura do Termo, é de um “pacto de entendimento”, um ajuste para reestruturação das instituições públicas com relação à gestão e ao controle da atividade madeireira no Pará. “Nós sabemos o potencial que o setor tem para geração de emprego, o impacto que isso representa à economia. O que precisamos é salvaguardar o setor com fatores de sustentabilidade e, acima de tudo, com regularidade e competitividade leal. A sociedade não aceita mais esse tipo de procedimento. Isso não significa que o Estado não tenha compromisso com o setor produtivo. Pelo contrário, nós não mudamos a situação social do Estado, não combatemos as mazelas sociais se não tiver riqueza, regularidade”, enfatizou o secretário.
O TAC da Madeira resulta da integração de todos os órgãos de governo e instituições, e principalmente do setor produtivo, com as regras e as possibilidades de funcionamento, vitais para o Estado.
Vanguarda - Para Justiniano Netto, o Pará está na vanguarda do ordenamento e da regularização ambiental das diversas cadeias produtivas. “Algumas ocorrem espontaneamente; em outras há necessidade da mediação do Ministério Público. Os empreendedores sérios não têm o que temer, mas sim a comemorar”, ressaltou o coordenador do PMV.
Na avaliação do procurador Bruno Valente, o TAC é um passo significativo para a diminuição do desmatamento no Estado, porque prevê a implementação de uma série de medidas e ajuda a combater, com maior eficiência, a extração ilegal de madeira, além de fomentar as condições necessárias para incentivar o manejo florestal. “Os órgãos e instituições estão demonstrando que o documento é uma decisão consensual. O documento traz as medidas que são necessárias para implantação e prazos, e o Estado vai ter que se programar para dar conta desses prazos, caso contrário poderá haver cobrança judicial. Faremos reuniões regulares para acompanhar esse cumprimento”, destacou o procurador.
Além dos compromissos principais assumidos pela Sema e pelo Ibama, as instituições determinaram que se reunirão a cada trimestre para traçar estratégias de atuação integrada. Reuniões extraordinárias poderão acontecer, caso seja necessário.
Em apoio à iniciativa, o setor produtivo, os municípios e os profissionais da área também assinaram o TAC. Eles foram representados pela Associação das Indústrias Exportadoras de Madeiras do Estado do Pará (Aimex), pela Associação da Cadeia Produtiva Florestal da Amazônia (Unifloresta), pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) e pela Associação dos Engenheiros Florestais do Pará (Apef).