Vários projetos foram aprovados em redação final, por unanimidade pelos deputados durante a Sessão Ordinária realizada na manhã desta terça-feira (10/10), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Também foi aprovado o Projeto de Indicação 72/2016, de autoria do deputado Coronel Neil que modifica o Art. 105-A da Lei 7.730, de 19 de setembro de 2013. Com a alteração aprovada, a Lei passa a vigorar com a seguinte redação: "o policial militar da reserva remunerada poderá, além das hipóteses de convocações previstas no Art. 105, ser convocado mediante a aceitação voluntária por ato do Governador do Estado, com direito a promoção imediata".

“O Projeto propõe garantir direitos aos profissionais que retornarem voluntariamente à ativa do policiais militares da reserva e dos reformados, que por sua vez, possam ao retornarem  o serviço efetivo, serem agraciados com promoção devida e de direito”, justificou o autor da lei.

O Projeto de Lei 124/2015  que institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro às Escolas Comunitárias – Casas Familiares Rurais, EC- CFR’s  e Escolas  Famílias Agrícolas EFAS’s, do estado do Pará, também foi aprovado. A proposição é de autoria do deputado Airton Faleiro e tem por objetivo assegurar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades educacionais na área de educação do campo.

De autoria do  Poder Executivo, o Projeto de Lei 270/2016 revoga a Lei 6.573, de 12 de agosto de 2003 que dispõe sobre o estágio de estudantes no estado do Pará. A revogação reconhece que a competência legislativa  para tratar de assuntos relacionados ao estágio de estudantes é privativa da União, já exercida pela Lei  Federal  nº 11. 788/2008.

UTILIDADE PÚBLICA - O deputado Olival Marques declara e reconhece como utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente e Esportiva Arte Suave.   

RENCA - Ainda durante a sessão, foi aprovado requerimento de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Márcio Miranda, solicitando a realização de Sessão Especial para discutir sobre a Reserva Nacional  de Cobre e Associados (Renca), localizada entre os estados do Pará e Amapá. O evento será em conjunto com deputados do Estado do Amapá, no próximo dia 30, às 14h, na sede do Parlamento Estadual.   

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