Na Sessão Ordinária desta terça-feira (17/10), os deputados apreciaram e aprovaram  projetos no plenário “Newton Miranda”, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Os projetos tratam de políticas de incentivo à economia criativa, alteração no Estatuto dos Policiais Militares e de utilidade pública. As proposições serão encaminhadas para a sanção do governador do estado.

Dentre as propostas aprovadas, está o Projeto Indicativo 31/2016 de autoria do deputado Ozório Juvenil, que trata sobre a criação da Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa, no âmbito do Estado do Pará. A Lei, além de instituir a política, define regras e princípios que nortearão às ações. Considera-se Economia Criativa, os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo de bens e serviços oriundos de vários setores criativos.     

No Brasil, estima-se que que existam cerca de 240 mil empresas atuando na Economia Criativa, gerando faturamento de mais de R$ 110 bilhões reais por ano, empregando 810 mil profissionais.       

O deputado Coronel Neil é o autor do Projeto de Lei 65/2017, que altera o dispositivo à Lei nº  5.251 de 31 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia do Estado do Pará.  De acordo com a proposta, a licença especial significa a autorização para o afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo efetivo de serviço prestado, concedida ao Policial Militar que requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira. "Com isso, procuramos uma melhor humanização do policial militar e reconhecendo o seu juramento em melhor servir à população, sendo dever do Estado garantir aos cidadãos paraenses uma vida digna, com direito à segurança pública, asseguramos tais direitos aos policiais militares”, justificou o autor.

Já o deputado Eliel Faustino definiu como sendo de Utilidade Pública, o Instituto Educacional Vidas em Desenvolvimento de Abaetetuba.

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