Em uma Sessão Ordinária que durou mais de sete horas, realizada nesta terça-feira (19/12), o Parlamento Estadual aprovou três dos quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que estavam na pauta. Todos foram aprovados em primeiro e segundo turnos e redação final. Agora, os projetos serão encaminhados para o governador para serem sancionados. O Projeto de Lei 262/2017 que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e na Medida Provisória nº 1.612-21 de 5 de março de 1998 foi transferido para ser apreciado na Sessão Ordinária desta quarta-feira, (20/12).

O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei 263/2017, após uma inversão de pauta solicitada pelo deputado Airton Faleiro (PT). O projeto trata da criação do Plano Xingu Sustentável, que irá garantir recursos econômicos para os municípios atingidos pelo projeto da hidrelétrica de Belo Monte, como forma de alavancar o desenvolvimento da região.

Segundo explica Airton Faleiro, o projeto é resultado de uma reivindicação da população da região de Altamira e entorno, atingidos por Belo Monte, e que garante que 50% dos valores relativos à royalties relacionados à hidrelétrica retornem para o município para serem investidos em projetos e ações governamentais e não governamentais, inclusive socioambientais, que trarão melhorias para população local. “Essa é uma região de migração bastante forte e que com a instalação de Belo Monte as estruturas de serviços não estão mais dando conta de atender a população. Então a população tem reivindicado que se implante na região algo mais estrutural, assim que acabar o empreendimento, para funcionar de forma permanente. E esse projeto é resultado de um entendimento com o Governo do Estado. E queremos que ele já comece logo a funcionar”, disse Faleiro, que apresentou emendas ao projeto, garantindo a ampliação do atendimento do projeto para os municípios da região.

O líder do Governo na Alepa, deputado Eliel Faustino destaca que as negociações para aprovação dos projetos de autoria do Poder Executivo estão sendo realizadas com todas as bancadas e que o cenário é favorável para a aprovação de todas as proposições. Ele ressaltou a importância do Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará, que foi o segundo a ser aprovado pelo Parlamento Estadual. O Projeto de Lei 234/2017, de autoria do Poder Executivo, institui a Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará, cria o Sistema Estadual de Socioeconomia, o Conselho de Política Estadual de Socioeconomia, institui o Ecossistema de Fundos da Política Estadual de Socioeconomia.

O projeto prevê um conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ação fixados nesta lei para estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento socioeconômico do estado, por intermédio de programas e projetos que atendam as peculiaridades regionais e setoriais, observadas as demais políticas públicas implementadas e o Zoneamento Ecológico-Econômico da região. Dentre os princípios estão: economia sustentável e inclusiva, valorização da diversidade e respeito aos povos, estímulo ao desenvolvimento socioambiental, e Plano de acesso aos direitos e oportunidades promovidos pelas políticas públicas voltadas ao bem-estar socioeconômico à infraestrutura e serviços de atendimento às necessidades básicas da população.

“Esse projeto é extremamente importante para o estado porque garante um avanço muito importante. Ele vai permitir ter uma radiografia de todo o estado, além de se conseguir fazer tanto com o setor técnico quanto com o setor não governamental, as políticas públicas de socioeconomia dentro do Pará, compilando também as diversas legislações que já existem. Além disso, já aceitamos emendas da oposição também, por isso, foram aprovados três dos quatro projetos da pauta de hoje (19/12). O quarto Projeto de Lei nós vamos ampliar os diálogos com as bancadas e deveremos aprová-lo na sessão de amanhã (20/12)”, avaliou Eliel Faustino.

O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 261/2017, de autoria do Poder Executivo que altera e revoga dispositivos da Lei 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a gratificação de complementação de jornada operacional para os programas e as operações especiais das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. No artigo 3º do projeto diz que as gratificações são para fins de cálculo da gratificação de complementação de jornada operacional pela realização de programas ou operações especiais de antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho é fixado o valor de R$ 180,00 por programa ou operação. No entanto, ressalta o projeto que a gratificação tem caráter indenizatório e não será incorporado ao vencimento ou remuneração para qualquer fim, bem como não incidirá sobre ele vantagem alguma.

NESTA QUARTA – O deputado Eliel Faustino falou sobre os Projetos de Lei que serão apreciados na sessão desta quarta-feira (20/12). “Nós temos ainda para apreciar aqui na casa a Lei Orçamentária Anual, da qual eu como relator do orçamento já fiz acordo com todas as bancadas para retornar à Segurança Pública R$ 75 milhões e nós conseguimos um esforço do Governo do Estado, da Casa Civil, da Secretaria de Planejamento e do governador e aceitamos emendas dos parlamentares e todos serão contemplados. E um outro projeto que está em pauta diz respeito às dívidas com o Igeprev e que, na verdade, seriam com o Estado e que derivam da cessão de servidores, pois a PGE já tem um entendimento firmado de que a dívida é com o Estado, que é o contratante. Mas o fato é que os municípios que não conseguiram fazer o pagamento dessas dívidas, no passado, estão em situação pre-falimentar, pois nós temos municípios que devem R$ 27 milhões, R$ 10 milhões. Então, é preciso que o Estado faça um esforço para que a gente permita que esses municípios possam fazer convênios com o Estado e possam receber recursos para desenvolver as políticas públicas para o bem-estar da população”, analisou o líder do Governo.

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