Sessão Ordinária
Os primeiros projetos de iniciativa do Poder Executivo entraram na pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira (26.06). O Projeto de Lei 01/2018 disciplina a remuneração dos servidores estaduais comissionados. Segundo a justificativa do governo, “o projeto visa dar mais segurança jurídica ao regime remuneratório dos servidores públicos que mantém vínculo permanente com o Estado e que estejam no exercício de cargo comissionado”.
Pela proposição, o servidor, ao assumir um cargo comissionado, deve optar pela remuneração do cargo de origem, pela remuneração do cargo ou função remunerada ou pela remuneração do cargo de origem acrescida de 80% da retribuição do cargo comissionado.
A tabela de valores para cargos comissionados tem seis níveis de direção e assessoramento superior:
DAS 1- R$ 937,00; DAS 2- R$ 1.071,13; DAS 3 – R$ 2.082,79; DAS 4 – R$ 3.570,44; DAS 5 – R$ 4.760,61; DAS 6 – R$ 5.950,76.
Outro Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo – o PL 20/2018 - trata da concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas, que recebem menos de um salário mínimo por mês. O abono será a complementação necessária para que o servidor receba ao final de cada mês R$ 954,00. A diferença será paga temporariamente, “apenas enquanto houver remuneração inferior ao salário mínimo”.
Utilidade pública – Foram colocados em pauta hoje nove projetos de Utilidade Pública:
O deputado Luiz Afonso Sefer é o autor do PL 38/2018, que reconhece como utilidade pública a Associação Regiane Teixeira.
O deputado Celso Sabino é o autor do projeto 69/2018, que reconhece a Fundação Leãozinho do Xingu – Pará como utilidade pública.
O PL 70/2018, de autoria do deputado Divino, beneficia com o título de utilidade pública o Centro de Recuperação Gente Livre – CERGEL, com sede em São Miguel do Guamá.
Já o projeto 74/2018, de autoria do deputado Lélio Costa, declara como utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista Emanuel, do município de Igarapé-Miri.
O deputado Gesmar Costa é o autor do projeto 91/2018, que reconhece como utilidade pública a Associação Desportiva e Recreativa dos Veteranos de Morada Nova.
PL 52/2018, de autoria do deputado Olival Marques, declara e reconhece como utilidade pública para o Estado, a Associação 20 de Maio dos Produtores Rurais de Nova Colina do Jacamim.
Pelo PL 63/2018, de autoria do Celso Sabino a Associação dos Moradores do Conjunto Bosque Araguaia – AMBA – Pará, passa a ser de utilidade pública.
O deputado Milton Campos é o autor do PL 65/2018, que declara a Fundação Criança Feliz como utilidade pública.
O PL, 66/2018, de autoria do deputado Divino, define o Centro de Recuperação EL Shaday, localizado no município de Vigia, como sendo de utilidade pública.
De autoria do deputado Airton Faleiro, o PL 68/2018 estabelece como utilidade pública a Associação Amigos do Peito – Casa de Apoio à Mulheres com Câncer de Santarém.
Data comemorativa - O deputado Milton Campos apresentou o PL que cria o Dia Estadual do Procurador Público, em reconhecimento à importância da categoria. A discussão e votação foram acompanhadas por vários procuradores que ocupavam a galeria de visitantes da Alepa.
Indicativo de Lei - O projeto de indicação 73/2015, do deputado Ozório Juvenil, amplia o período de licença maternidade para servidoras públicas para 12 meses, e a licença paternidade para os servidores públicos para 3 meses, em caso de filhos portadores de necessidades especiais. O projeto será encaminhado ao Governado Simão Jatene como uma sugestão, e só retorna para apreciação e votação dos deputados caso o governo reapresente a proposição.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade com redação final.