Sessão Ordinária
A pauta da Sessão Ordinária, desta terça-feira (12/03), trouxe para o debate em plenário três projetos de lei, um projeto de indicativo e o veto parcial do Governo à lei que cria o Estatuto do Portador de Câncer no Estado do Pará.
O estatuto foi criado pelo projeto de lei 250/2016, de autoria do deputado Eiel Faustino, e aprovado pelos deputados. Mas retornou para apreciação dos parlamentares após receber veto parcial do governador Helder Barbalho. “Infelizmente, houve uma orientação da bancada do Governo em manter o veto. Por isso, nosso projeto já é lei, mas alguns direitos do cidadão foram perdidos, afetando a questão do atendimento desses pacientes “, lamentou o deputado Eliel Faustino.
A votação do veto foi secreta, com apenas 6 votos contra o veto e 16 favoráveis.
Regime normal – O deputado Carlos Bordalo é o autor do Projeto de Lei 19/2016, que declara o "Surf na Pororoca", que ocorre anualmente no Rio Capim, Município de São Domingos do Capim, Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará. A proposta teve votação simbólica, sendo aprovada em Redação Final pela maioria dos deputados presentes.
O deputado Miro Sanova é o autor do Projeto de Lei 316/2015, votado hoje em 2º turno, e que dispõe sobre a fixação, pelos estabelecimentos comerciais de venda de carnes, de informações sobre os fornecedores dos produtos de origem animal expostos à venda. “É uma questão de segurança para o consumidor, garantia de qualidade do que ele vai consumir, para a sua saúde e de sua família”, destacou o parlamentar.
Ainda na pauta desta terça-feira, os deputados votaram em 1º turno o Projeto de Lei 165/2009, do ex- deputado Roberto Santos, que cria o dia estadual de homenagem à Igreja Universal do Reino de Deus – IURD. A proposição se manteve na pauta da Alepa porque já tinha parecer favorável nas comissões permanentes, e hoje recebeu aprovação no plenário.
Indicativo de Lei - O Projeto de indicativo de Lei 76/2015, apresentado pelo deputado Ozório Juvenil, voltou à pauta da Alepa, para discussão, e foi aprovado hoje em turno único. A proposição prevê Instituir diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência às vítimas de violência.