Finanças

Comissões de Justiça e Finanças aprovam dois últimos projetos do pacote tributário do Governo

Os deputados das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária precisaram de apenas 15 minutos na reunião conjunta para aprovar os dois últimos projetos enviados pelo Poder Executivo, na tarde desta terça-feira (15/05).

As matérias da área tributária fazem parte do pacote do Governo, formado por sete projetos com ajustes e modernização na tributação fiscal do Estado.

O primeiro projeto - de Nº 106/2019 - cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin), que é uma espécie de dossiê dos credores e parceiros do Estado (pessoas físicas e jurídicas), com o demonstrativo de como cumprem com seus compromissos junto à administração estadual.

Já o segundo projeto é o Nº 108/2019, que cria um sistema de dosimetria, uma proposta inovadora para equilibrar e fazer justiça na cobrança de ICMS com atuantes e agravantes para os contribuintes.

A aprovação sem discussão foi condicionada à avaliação das emendas às duas proposições, que devem ser apresentadas às comissões até a próxima terça-feira (21/05).

“Essas leis atinentes à Secretaria da Fazenda sofrem uma discussão mais detalhada no parlamento quando elas atingem a população com aumento de carga tributária, mas essas matérias basicamente agilizam o fisco e dão modernidade. Nós queremos que a nossa receita aumente pela eficiência da fazenda e das nossas leis tributárias, e não metendo a mão no bolso do contribuinte que não aguenta mais. Acho que não vai haver problemas, as emendas não mexem no bojo dos projetos e são pertinentes, vai passar todo com tranquilidade”, avalia o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Júnior Hage.

Até o líder da oposição, deputado Eliel Faustino, concordou com a aprovação dos projetos e a apresentação de emendas para analise em separado. “As emendas apresentadas pelo setor produtivo, como Federação das Indústrias, do setor agropecuário e Federação do Comércio, serão apreciadas antes de entrar em pauta. Fizemos o acordo para analisar com rapidez e não vemos porque criar obstáculos a projetos que trazem coisas boas, como a dosimetria no ICMS e evita também a questão da multa confiscatória colocando um teto de 100%. Então o que queremos é intensificar e melhorar os projetos para facilitar a questão do comércio, sem prejudicar a receita do estado”, avalia Eliel.

Com o acordo e aprovação pelas comissões, a votação em plenário só deve acontecer na quarta-feira (22/05). “Nos conduzimos todos os projetos do governo com um acordo com os deputados da oposição e da base governista, para que façam suas ressalvas e observações, de tal forma que aprovamos os projetos nas comissões e a partir disso, vamos trabalhar todas as emendas. O que tiver consenso, é incluído no projeto e aprovado em plenário. Assim nós damos mais celeridade. Todas essas emendas estão sob o crivo da sociedade, dos deputados e do governo, que acompanham essas alterações” explicou o presidente da Comissão de Justiça, deputado Ozório Juvenil. “Temos  a segurança que colocaremos em pauta na quarta-feira os dois projetos para aperfeiçoar a cobrança de tributos e a arrecadação. É importante ressaltar que nenhum desses projetos traz nenhum impacto negativo, não aumenta nenhuma alíquota para os segmentos dos produtores, do comercio, de empresários, da sociedade em geral. O parlamento vai dar essa colaboração ao governo”, conclui.

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