Sessão Extraordinária

Projetos do Executivo Estadual são aprovados com emendas

Depois de serem amplamente discutidos durante seis horas, os sete projetos de autoria do Poder Executivo, encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), foram aprovados em redação final pelos deputados em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (15.05). Os projetos tratam, em sua maioria, de adequação da legislação tributária no Estado.     

Todas as matérias do Governo do Estado votadas no dia de hoje (15.05), foram detalhadas aos deputados pelos secretários de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Iran Lima; da Fazenda, René Sousa e pelo Procurador-Geral, Ricardo Sefer, em reuniões nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Fiscalização Orçamentária (CFFO), que ocorreram no início de maio, no Poder Legislativo.

Pela ordem do dia, o primeiro em discussão na pauta foi o Projeto de Lei Complementar 3/2019 que trata sobre o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado, com o objetivo de adequar o texto garantindo transparência aos contribuintes sobre os seus direitos.

Outros projetos foram aprovados para a readequação de tributos. Entre eles, o projeto 15/2019 concede abono complementar na remuneração mensal aos servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo.  

O projeto 109/2018, que trata sobre criação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda  do Estado do Pará (CETERPA), foi aprovado com emendas modificativas da bancada do PT, que prevê a inclusão da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do Pará e a Federação dos Pescadores do Pará, com participação dentro do Conselho. As emendas foram aprovadas por unanimidade.          

O deputado Dirceu Ten Caten, líder do PT no Poder Legislativo, evidenciou a importância de se incluir setores representativos da agricultura familiar e da pesca, para ter voz sobre a decisão de políticas públicas dentro do Conselho.

“A criação do Conselho é sempre algo que defendemos, porque com a representação plural é possível fiscalizar a aplicação de recursos e prevê as políticas necessárias para o setor. Quero aqui reforçar que se faz necessário a gente entender a importância de se manter a Fetagri como legítima representante dos trabalhadores rurais e da federação da pesca”, justificou.    

Sobre a adequação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; o projeto 105/2019 propõe, entre outros benefícios, ampliar a isenção do IPVA para pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autista como também estender o benefício na hipótese de pessoa portadora de deficiência não condutora.

O deputado Fábio Freitas apresentou emenda modificativa ao projeto 105/2019 (alterando a redação do inciso XII, do art. 3), objetivando adequar o benefício fiscal de isenção do IPVA ao do ICMS para pessoas com deficiência física, visual ou mental. A emenda recebeu votos  unânimes a favor.   

A proposição ainda recebeu emendas da deputada Marinor Brito, mas foram rejeitadas pelo plenário. Uma emenda proposta pelo deputado Victor Dias foi suprimida a pedido do deputado Chicão.       

Já o Projeto  de Lei 107/2019,  propôs alteração na Lei  5.529/1989, que estabelece normas à cobrança de impostos sobre a Transmissão da Causa Mortis e Doação de Bens. Atualmente esse percentual é de 4% para todos os contribuintes. A proposta do Governo é reduzir até 2% por cento para o contribuinte com menor poder aquisitivo e elevar até 6% para o contribuinte com patrimônio de R$ 800 mil em diante, segmento econômico que representa apenas 10% da população paraense, segundo o governo.

O projeto de 109/2019 trata sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado, com o objetivo de promover  adequação da legislação estadual às novas disposições do Código do Processo Civil.

Emenda aditiva do deputado Martinho Carmona ao projeto 109/2019 propôs que seja destinado percentual de 5% do produto de arrecadação anual da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais – TFRM, ao Fundo de Investimentos Permanente de Administração Tributária – FPAT. A proposição recebeu votos favoráveis.        

Por fim, os parlamentares votaram o projeto 110/2019, que autoriza o Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado-PGE, a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em dívida ativa, quando o débito for igual ou superior a 15 mil Unidades Padrão Fiscal do Estado (UPF).

Esse é o primeiro lote de projetos do Poder Executivo recebido pela Casa de Leis nessa legislatura, tendo como presidente o deputado Dr. Daniel Santos. O parlamentar avaliou como positiva essa primeira votação de projetos tributários e reiterou que não se trata de aumento e sim adequação de leis.  

“O que a população precisa saber é que se trata de projetos que visam a modernização tributária do Estado, projetos que foram amplamente discutidos com os deputados e sociedade civil organizada. Os projetos não visam de forma alguma onerar os trabalhadores do nosso estado, e sim modernizar a nossa legislação”, esclareceu.    

Na avaliação do líder do Governo na Alepa, deputado Chicão, o resultado foi positivo.

“Avalio de forma positiva a participação do parlamento de forma geral.  Mesmo aqueles que têm uma posição contrária na Casa, não votaram contra os projetos. Aqui sempre se busca o diálogo e vejo que os deputados olharam pelo interesse da população”, finalizou.

A pedido de alguns deputados dois projetos serão apreciados e votados na próxima semana.

Adiamento

O projeto que dispõe sobre mudanças na lei do ICMS propõe a adoção de um novo modelo de dosimetria às multas do imposto, ou seja, um novo jeito de calculá-las. Na justificativa da matéria, o governador Helder Barbalho diz que a alteração tem como principais dois fatores: excessivo percentual aplicado em muitas infrigências no Pará, que impõe ao contribuinte um ônus de até 210% do valor do imposto, e diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a vedação ao confisco aplica-se às multas.

Outra matéria refere-se à criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin), que aparelha o Estado com ferramenta integrada de dívidas e pendências com a administração estadual.

Ainda na pauta, foram aprovados dois projetos indicativos:

PI 4/2019- De autoria da deputada Renilce Nicodemos, sugere ao Poder Executivo a implementação do projeto “Casa Abrigo” em todo o território paraense para acolher mulheres vítimas de violência.

PI  15/2019- De proposição do deputado Fábio Freitas, tem como objetivo garantir direitos aos consumidores do Pará, sugerindo a nomeação de dirigentes de autarquias como ANEEL e Arcon, após aprovação dos nomes em plenário.

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