DIREITOS

Ação educativa alerta para uso indevido de vagas de estacionamento em estabelecimentos privados

Código de Trânsito Brasileiro e passou a permitir que agentes de trânsito sejam acionados para atuar em estacionamentos privados.

Não é difícil encontrar vagas de estacionamento de uso exclusivo de pessoas com deficiência ou pessoas idosas ocupadas por quem não tem direito de se utilizar delas, ou tem o direito mas não porta o documento obrigatório, uma credencial emitida pelo órgão de trânsito que deve ficar visível no painel do veículo. E isso vale não só para as vagas públicas, nas ruas, como também para as vagas em estabelecimentos privados desde que, sancionada em 2016, a Lei 13.146, de julho de 2015, alterou o Código de Trânsito Brasileiro e passou a permitir que agentes de trânsito sejam acionados para atuar em estacionamentos privados quando essas vagas especiais estiverem sendo usadas indevidamente.

A multa é considerada gravíssima, no valor de R$ 293,47, sete pontos na carteira de habilitação e o veículo pode ser guinchado mesmo de dentro de estabelecimentos comerciais, como shoppings e supermercados. Nesta sexta-feira, 31, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém encerrou dois dias de atividades de educação e orientação quanto ao uso das vagas especiais no estacionamento do IT Center, no bairro do Telégrafo. A ação, que integra a programação da Prefeitura de Belém referente ao Maio Amarelo, já foi realizada em outros estabelecimentos comerciais de Belém e usa o bom humor para orientar quem utiliza as vagas de forma errada.

“O meu irmão, que é PCD, dirige e tem o documento que fica no carro dele, mas eu vim trazê-lo para resolver uma coisa e não trouxemos o documento para exibir no meu veículo. Mas sabemos, sim, como funciona a legislação”, disse Rose Almeida, que ocupava uma das vagas de PCD sem o documento. Já seu Osvaldo Silva, 70, exibia com orgulho a credencial de estacionamento especial de idoso.

“Acho que você precisa cumprir seu dever para ter seus direitos assegurados, e o meu dever, como idoso, é ter a credencial de estacionamento para utilizar a vaga. Tenho carteira há 47 anos e sempre fui um motorista consciente”, destacou o idoso. “O ideal seria não ter a credencial, porque as pessoas não deveriam nem pensar em utilizar a vaga de forma indevida, mas infelizmente sabemos que esse respeito não ocorre, algumas vezes por falta de conhecimento, outras por falta de vontade mesmo. De nada adianta a legislação se a população não fizer a sua parte”, completou.

A ação educativa em estabelecimentos privados é feita pela Prefeitura de Belém em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará. A intenção é não só alertar quanto às penalidades previstas na legislação de trânsito, como também provocar uma mudança de atitude dos cidadãos.

“Sentimos que falta informação por parte dos próprios estabelecimentos comerciais, como shoppings, supermercados e lojas em geral, que têm a obrigação de assegurar o direito da pessoa com deficiência e da pessoa idosa”, destacou Ana Cristina Louchard, presidente da Comissão de Trânsito da OAB. "O poder público vem, faz a sua parte, coloca um a ação educativa, mas a situação só vai mudar se os estabelecimentos comerciais assumirem a campanha como uma ação permanente em benefício de seus clientes que fazem parte desses dois grupos amparados pela legislação”, frisou.

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