A Prefeitura de Belém garantiu a aprovação de quatro projetos de lei nesta terça-feira, 3, em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Belém. Estiveram presentes 27 dos 35 vereadores que compõem o poder legislativo municipal. Dos quatro projetos de lei aprovados por grande maioria, o relacionado ao Plano de Assistência Básica à Saúde e Social dos Servidores Públicos do Município de Belém (PABSS) gerou maior discussão entre os parlamentares. Pela mensagem de número 12/2019, encaminhada e assinada pelo prefeito Zenaldo Coutinho, o impacto no equilíbrio financeiro do PABSS, proveniente de mudanças significativas ocorridas nos últimos anos, motivou a necessidade de reestruturação do plano gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Belém (Iasb), antigo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (Ipamb).

Dentre as mudanças apresentadas no texto está o item que trata da contribuição para o PABSS, que por força judicial passou de compulsória à facultativa, perdendo, assim, a natureza solidária com a qual foi instituído, gerando desequilíbrio financeiro ao plano. De acordo com o Iasb, o sentido solidário que o plano tinha garantia que os servidores que ganham maiores salários mantivessem o plano daqueles que ganhavam menos. Todavia, os maiores contribuintes acabaram saindo do plano com o término da natureza compulsória.

Justificativas – A estagnação da receita do plano em virtude da crise econômica, o significativo aumento de concessão de liminares judiciais para cobertura total dos serviços de saúde em prejuízo ao PABSS, que é um plano básico de saúde de autogestão e sem fins lucrativos e por isso tem limitações e o avanço célere e inovador das tecnologias, equipamentos, exames, procedimentos e tratamentos de saúde, ampliando as possibilidades de cura dos pacientes com custo incompatível com a realidade financeira do plano foram algumas das justificativas apontadas em trecho da mensagem.

Propostas – O projeto de lei, com base em estudos e com o objetivo de levantar o custo mensal do plano, além da base de custeio à manutenção dos serviços de assistência à saúde, apresentou propostas para o custeio do plano do Iasb: majoração da contribuição patronal para 4%, operando-se sobre órgãos da administração direta, autarquias e fundações e Câmara Municipal de Belém, com incidência sobre o total do subsídio ou remuneração, proventos e pensão dos segurados do PABSS; instituição da contribuição de 1% de contribuição mensal por filho dependente na faixa etária entre 0 e 17 anos de idade, incidente sobre o total da remuneração do titular; instituição de 2% de contribuição mensal por filho dependente na faixa etária entre 18 e 21 anos de idade, incidente sobre o total da remuneração do titular; instituição da contribuição de 4% por filho dependente na faixa etária entre 22 e 24 anos de idade, incidente sobre o total da remuneração do titular; instituição da contribuição de 2% por dependente cônjuge ou companheiro, incidente sobre o total da remuneração do titular; e instituição da contribuição de 1% incidente sobre o total da remuneração do titular, por dependente menor de idade que esteja sob guarda ou tutela e o enteado não emancipado até 18 anos de idade, desde que comprovada a dependência econômica do contribuinte, na forma estabelecida em regulamento.

O vereador Plabo Farah destacou a importância da votação e aprovação do projeto de lei. “Assim como as demais matérias, o plano de saúde dos servidores necessitava de mudanças. Debatemos esse projeto relacionado à assistência aos segurados. Propusemos uma emenda que garante ao paciente a total cobertura, sem pagar mais nada, uma vez que anteriormente o serviço era de co-participação”, disse Farah.

Os demais projetos de lei também aprovados, por unanimidade, tratavam da criação e extinção de cargos na Secretaria Municipal de Coordenação Geral de Planejamento e Gestão (Segep), a criação do Programa de Regularização Fiscal de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e institucionalização do projeto parceria público-privada no setor de iluminação pública.

No caso da criação e extinção de cargos da Segep, o trecho da mensagem do projeto do executivo estabelece que os titulares da administração direta, autarquias e fundações da administração indireta do município de Belém passam a ter o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades que os secretários municipais.

ITBI – Outro importante projeto de lei proposto pelo executivo e aprovado na tarde de ontem trata da criação do Programa de Regularização Fiscal de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). “O presente projeto de lei visa, mediante a utilização da tributação municipal, em uma perspectiva extrafiscal, estimular a regularização fundiária e, através dos registros de imóveis, tornar viável a formalização de situações fáticas de apreensão física sobre a coisa. Com isso, ampliam-se as oportunidades de legalização dos imóveis situados no Município de Belém, o que beneficiará a estrutura urbanística da cidade, bem como, a economia local”, diz um trecho da mensagem assinada pelo prefeito Zenaldo Coutinho.

Na prática, até o final de 2019, quem adquirir imóveis estabelecidos em Belém que tenham sido comercializados inúmeras vezes, recolherá o imposto somente sobre a última compra ou venda. A medida integra o Programa de Regularização Fiscal do ITBI, aprovado pela Câmara Municipal de Belém.

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