PRAZO FINAL

Prefeitura de Belém chama atenção para desconto do ITBI até o dia 30

Contribuintes do município têm até o próximo dia 30, para pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com o desconto de 50% na base de cálculo do imposto, de acordo com a Lei de número 9.520/2019.

A Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), ressalta que, nas situações sem o desconto, como no caso de uma compra e venda, incide uma alíquota de 2% sobre o valor venal do imposto ou o valor da transação, o que for maior, e neste período essa base de cálculo recebe um desconto de 50%, reduzindo o valor final do imposto pela metade.

O ITBI é um imposto municipal que deve ser pago na transferência de imóveis. Quem adquire um imóvel deve declarar a ocorrência da transação junto a Sefin e solicitar o cálculo do imposto e a guia para pagamento. Somente depois de efetuado o pagamento do ITBI, é que o proprietário poderá solicitar o registro do bem ao cartório de imóveis, sem isto, o comprador não terá direito como proprietário na matrícula e no registro do imóvel.

O secretário de Finanças, José Capeloni Junior, ressalta que há uma prática rotineira em contratos conhecidos como “de gaveta”, durante a compra e venda de imóveis, o que acarreta uma fragilidade jurídica para quem faz. “Um bem só se transmite para o patrimônio de outra pessoa quando efetivamente é feito o registro no cartório, e para que este registro seja feito, há a necessidade da comprovação do recolhimento do ITBI. Então, por termos essa situação expressiva no município, a Prefeitura de Belém está trazendo uma oportunidade única para os contribuintes de regularizarem seus imóveis em condições muito especiais”, detalhou o secretário.

O Prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, sancionou a Lei 9.520 em que, durante este período, excepcionalmente, será reduzida a base de cálculo para efeito do cálculo do ITBI, por exemplo: Um imóvel de R$ 100 mil, negociado, o valor do imposto seria de R$ 2 mil, mas neste período, cai 50%, ou seja, o tributo que será pago é somente de R$ 1 mil.

O secretário de Finanças orienta para que os contribuintes não deixem o débito ser inscrito em Dívida Ativa. "Se isto ocorrer, automaticamente é feito o protesto em cartório e, na sequência, a ação executiva que pode acarretar prejuízos ao contribuinte, como a restrição de cadastro para efeito de crédito”, explicou.

O atendimento do contribuinte para esta negociação é diretamente no site http://www.belem.pa.gov.br/sefin e lá mesmo é liberada a guia para pagamento que, após a quitação, possibilitará ao contribuinte o registro do imóvel em cartório. O benefício se encerra no próximo dia 30 de dezembro. 

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