Magistrados do Pará
A Associação dos Magistrados do Estado do Pará (AMEPA) vem a público manifestar-se a respeito de conteúdo de áudios e vídeo divulgados nesta segunda-feira, 06.07.20, pelo Prefeito de Conceição do Araguaia/PA, Sr. Jair Martins Lopes, em que faz críticas ao associado Marcos Paulo Sousa Campelo, bem como a decisão interlocutória da lavra deste Magistrado, que determinou a edição de decreto municipal de fechamento temporário das atividades não essenciais definidas em decreto estadual, considerando os riscos sanitários e as condições epidemiológicas atuais do Município.
A atividade judicante é pautada na liberdade de convencimento fundamentado em critérios técnicos e no pilar da imparcialidade. Manifestações públicas acerca de conteúdo decisório, em que pese não sejam vetadas no cenário democrático que desejamos, também precisam considerar a independência de cada Poder.
Ademais, a insatisfação quanto ao conteúdo de decisões judiciais não autoriza ninguém a denegrir publicamente a figura do julgador, mas sim a manejar o recurso próprio, previsto na legislação adjetiva respectiva.
Portanto, esta associação representativa da Magistratura Paraense, repudia as manifestações externadas pelo Prefeito de Conceição do Araguaia/PA, Sr. Jair Martins Lopes, bem como reafirma seu compromisso público com a harmonia democrática dos Poderes instituídos, e, oportunamente, assevera que todas as pessoas concorrem para a justiça como virtude, mas os mecanismos de controle jurisdicional devem guardar atenção ao devido processo legal, bem como o espaço público de fala de cada Poder deve pautar-se na preservação mútua de suas autoridades.
Diretoria Executiva