Na disputa pela reeleição em 2020, o prefeito de São Miguel do Guamá, Antonio Leocádio dos Santos (PL), conhecido como “António Doido”, poderá se tornar iminente alvo de investigação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e órgãos de controle devido a representações judiciais que o colocam em risco de responder a Processo de Tomada de Contas e uma Ação de Improbidade Administrativa. 

A consequência é ser levado a ação penal referente a obras não realizadas em comunidades rurais do município, que totalizam recursos na ordem de R$ 6.567.707,64. A tomada de contas é um procedimento interno em que o ministério faz averiguação sobre a regularidade do convênio, podendo levar, em caso de comprovação, a imputação em débito do dinheiro gasto de forma irregular. 

Cinco dos quinze vereadores da Câmara Municipal moveram representação no mês de junho contra António Doido no Tribunal de Contas da União (TCU), que emitiu acórdão 10047/2020 indicando a procedência da denúncia realizada e enviou ao MDR, responsável pelo convênio, para que o órgão tome as medidas legais e cabíveis.

A denúncia foi formalizada também na Controladoria Geral da União (CGU), onde o processo tramita em sigilo. No entanto, de acordo com a defesa dos parlamentares, a tendência é que a CGU siga o entendimento do TCU sobre a procedência da denúncia, ou seja, que a Prefeitura “pode estar ferindo os princípios da administração pública com infração ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, e ao artigo 3º da Lei 8.666/’93”. 

O documento foi assinado pelos vereadores José Paulo de Lira Júnior (PSDB), Ana Cristina de Albuquerque Filho (PSD), Antônio José Ferreira Meireles (PDT), Maurilo José de Oliveira (MDB) e Raimundo Etevaldo da Costa Lira (PDT), e tem como motivo a execução dos serviços de implantação de sistemas coletivos de abastecimento de água nas comunidades rurais de Bela Vista, Apuí, Urucuriteua, Serraria Boa Vista, São Jorge, Ladeira, São João do Furo, Santo Antônio Acaputeua, Cristo Rei e Puerinha. Os autores da ação questionam o processo de licitação, o porte e habilitação da empresa Consult Service Construções e Assessoria Ltda., cuja base é em Brasília, para a realização das obras.

O vereador José Paulo de Lira Júnior é o autor de outra representação contra o gestor municipal por favorecimento ilícito milionário em processo licitatório e falta de transparência administrativa. Na manifestação, apresentada em maio, Lira Júnior afirma que “o representado tem, de maneira contumaz, evidenciando em sua gestão, o direcionamento de licitações para parceiros e amigos que, por sua vez, constituem empresas sem qualquer condição técnica prévia para executar serviços no município”. 

De acordo com a peça jurídica, o prefeito é acusado de privilegiar a empresa T.B. Fernandes Eireli, conforme dados do sistema Geo-Obras. “Coincidentemente, essa empresa foi vencedora, apenas nesse ano de 2020, de absolutamente todos os processos licitatórios de obras”, aponta a denúncia, referindo-se a contratações diversas, como pavimentação asfáltica, construção de sistemas de abastecimento de água, iluminação pública, entre outros, incluindo pregões eletrônicos. 

Na tomada de preços 2/2020-0002 para a construção do edifício-sede da Prefeitura, que teria gerado um contrato de R$ 1.103.132,77, ratifica-se que “absolutamente todos os editais há inúmeras cláusulas restritivas à ampla participação, o que, por conseguinte, acaba por frustrar a competitividade do certame, vencendo sempre a proposta da empresa preferida pelo prefeito com descontos ínfimos”.

O advogado Ely Benevides, para o caso pelo vereador Júnior Lira, confirmou à reportagem que “a condução das obras em São Miguel do Guamá é, em regra, absolutamente duvidosa e ilegal”. “Todos os processos licitatórios de obras desse exercício tiveram como vencedora a empresa T. B. Fernandes Eireli. Em absolutamente todas as licitações há claros e irrefutáveis indícios de direcionamento para essa empresa. Não poderia ser diferente nesses sistemas de abastecimento de água. Nesse caso, a empresa Consult Service venceu uma licitação cujo edital teve inúmeras cláusulas restritivas à competividade do certame. A execução da obra é outro problema sério, pois o recurso já foi gasto e não se vê andamento na obra para que ela gere benefício à população”, observou. 

Questionado se as denúncias poderão levar à cassação do mandato do prefeito, que busca a recondução ao cargo nas eleições 2020, Benevides afirmou: “Todo ato de improbidade tem a capacidade de gerar a perda do mandato ou afastamento do cargo em decisão liminar”, salientou. “Infelizmente, a Justiça no Brasil e os órgãos de controle raramente conseguem dar uma resposta dentro de um prazo desejável. As acusações são absolutamente pertinentes, haja vista que há claros indícios de direcionamento do certame licitatório para a empresa vencedora, pois existem inúmeras cláusulas restritivas à competitividade no edital. Além disso, a fiscalização branda da obra também nos indica a real e clara possibilidade de haver irregularidade”.