Na última semana, o Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT) e Ministério Público do Estado do Pará se reuniram com a prefeitura de Santarém Novo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) para tratar do andamento de concurso público no município. A reunião foi presidida pelo procurador do MPT PA-AP Sandoval Silva e pelo promotor de Justiça de Santarém Novo Harrison Henrique Bezerra.
O Município possui um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em vigor, o qual prevê o compromisso por parte do poder municipal quanto à realização de concurso público, além de ter sido alvo de recomendação ministerial expedida sobre o mesmo objeto. Tanto o TAC quanto a recomendação devem ser atendidos, segundo advertido pelos representantes do MPT e MP-PA.
Durante a reunião, ficaram acordadas as seguintes premissas: fixação de prazo para promulgação e publicação do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores públicos municipais e proposição e aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da educação, com respectivo impacto financeiro; fixação de prazo para republicação do edital do concurso público, respeitando os mesmos prazos do edital original; e manutenção das demais cláusulas previstas no Termo de Compromisso (TCHN Nº1/2019) e respectivos aditivos.
