Para este ano, as Comissões Permanentes do Senado Federal contam com um orçamento de R$ 7,1 bilhões para executar suas emendas. Previstas na Resolução 001/2006 do Congresso Nacional, as emendas de comissão devem ter caráter institucional e representar interesse nacional. Normalmente, são utilizadas para remanejar o orçamento, propondo acréscimos e cancelamentos para ações executadas pelo governo federal. Apesar do volume previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), grande parte do orçamento das emendas de comissão não é executada.

Para destravar as emendas de comissão, foi apresentado no Senado Federal o projeto (PLP 46/2023) que as torna impositivas, isto é, que sejam obrigatoriamente executadas pela União. 

Autor da proposta, o senador Zequinha Marinho (Podemos/PA), justifica que “a medida completará a trajetória da impositividade da execução das emendas parlamentares, que vem sendo gradualmente estendida nos últimos anos como posição clara dos membros do Congresso Nacional, iniciando-se com as emendas individuais e atingindo depois também as emendas de bancada estadual”.

O projeto modifica a lei geral de finanças públicas que, no próximo ano, completará 60 anos. Inclui um artigo específico no âmbito da execução orçamentária, tema que sequer existia quando da aprovação original da lei. 

De acordo com o projeto, a vigência da impositividade orçamentária deve ser fixada para o exercício seguinte ao de sua publicação. 

Relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL/MT), o projeto está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De lá, segue direto para o plenário do Senado Federal.

Tags

Bastidores Políticos