Começou nesta segunda-feira, 20, com participação de mais de 80 agentes o curso prático de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e Seus Efeitos, com intuito de fornecer aos fiscais do Município de Palmas referências conceituais, legislativas, jurisprudenciais, técnicas e práticas para atuação adequada nas contratações governamentais.

O foco no primeiro dia da formação foi a etapa de planejamento base que estrutura contratos de diversas naturezas na gestão, assim como ferramentas para incentivar e mobilizar a economia dentro das pastas onde os participantes tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos, trocar experiências essenciais para o aprimoramento prático do trabalho desempenhado diariamente.

“No aspecto de governança, com a publicação da lei, houve mais facilidade de entender todo o processo de contratação porque o cerne da nova lei de licitações é a governança, com atenção no início, meio e fim. Por exemplo, quando nós elaboramos a minuta do contrato administrativo, temos a fase de planejamento que antecede o contrato e termo de referência ao projeto básico. Antecedendo esses dois artefatos temos o estudo técnico preliminar”, alertou o instrutor Guilherme Nunes sobre os novos critérios de gestão e fiscalização de contratos.

No treinamento, agentes de diversas secretarias são atualizados sobre a Lei 14.133 de 2021 que se tornará obrigatória em dezembro deste ano. A regulamentação estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, visando maior transparência e desburocratização dos trâmites de contrato, além de agilizar processos e garantir atuações imparciais.

O treinamento é ofertado pela Prefeitura de Palmas por meio do Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM), executado pelo Instituto de Consultoria e Gestão Pública (Icogesp).

Texto: Redação IVM

Edição: Denis Rocha/Secom 

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Curso Lei de Licitações e Contratos