Ação educativa
A Secretaria de Estado das Mulheres (Semu) realizou durante a manhã deste sábado, 15, em parceria com a Polícia Civil, uma ação educativa de combate à violência contra a mulher no mercado Ver-o-Peso, que é considerada a maior feira a céu aberto da América Latina. A ação faz parte da programação articulada pela Semu, em alusão aos 30 anos da Convenção de Belém do Pará, celebrado no dia 9 de junho.
A ação teve como objetivo levar informações acerca dos direitos das mulheres para as feirantes que trabalham no local, bem como, informações sobre a Lei Maria da Penha."Hoje estamos realizando uma experiência ímpar de escuta, um laboratório humano de observação de comportamentos. Aqui estão as vítimas, o machismo tóxico masculino e feminino. Nesses espaços a mulher, por vezes, acaba sendo vítima de importunação sexual. Que nós sigamos com essa ação por toda Belém e por todo o Pará, afinal, isso é prevenção, é política pública, pensada e idealizada pela Semu", disse a Diretora de Políticas Públicas para as Mulheres da Semu, Clarice Leonel.
"Esse trabalho com abordagens educativas vem para fortalecer as nossas ações preventivas no combate à violência contra as mulheres. até porque a violencia não está restrita ao ambiente doméstico e familiar, e pode, infelizmente se manifestar em diferentes espaços", explica Kelly Castelo Branco, pedagoga da Semu.
A ação foi realizada pela Diretoria de Políticas Públicas e a Coordenadoria de Prevenção e Enfrentamento a Violência de Gênero da Semu, e contou com o apoio da Polícia Civil.
30 Anos da Convenção de Belém do Pará
A data de 9 de junho de 1994 é um marco na luta pela busca da garantia de direitos das mulheres, com a instituição da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar à Violência Contra a Mulher, que ficou conhecida popularmente como 'Convenção de Belém do Pará', tornando-se o primeiro tratado internacional legalmente vinculado, que criminaliza todas as formas de violência contra a mulher, sobretudo, a violência sexual.
O decreto de nº 1.973, estabelece em seu Artigo 8º que "Convém ao estado adotar, progressivamente, medidas específicas para o enfrentamento da violência, como: modificar os padrões sociais e culturais de condutas de homens e mulheres em observância ao direito da mulher de uma vida livre e sem violência, com educação, prestar serviço especializado, garantir o acesso a programas de treinamento para que a mulher possa participar da vida pública, assegurar pesquisa e coleta de estatísticas a fim de tomar medidas necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulheres".
A lei Maria da Penha de nº 11.340, por exemplo, teve a convenção como base para ser implementada dada a sua importância no enfrentamento a violência. "Devemos avaliar a convenção como um ato emblemático e ela serve também como um letramento para que todos entendam a importância da garantia de direitos das mulheres. Trazendo para os tempos atuais, e suas aplicabilidades, a convenção foi utilizada como base para a criação da Lei Maria da Penha, que reflete diretamente na execução do trabalho desenvolvido pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Estado das Mulheres (Semu)", explicou a titular da Semu, Paula Gomes.
O decreto de nº 1.973, estabelece em seu Artigo 8º que "Convém ao estado adotar, progressivamente, medidas específicas para o enfrentamento da violência, como: modificar os padrões sociais e culturais de condutas de homens e mulheres em observância ao direito da mulher de uma vida livre e sem violência, com educação, prestar serviço especializado, garantir o acesso a programas de treinamento para que a mulher possa participar da vida pública, assegurar pesquisa e coleta de estatísticas a fim de tomar medidas necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulheres".
A lei Maria da Penha de nº 11.340, por exemplo, teve a convenção como base para ser implementada dada a sua importância no enfrentamento a violência. "Devemos avaliar a convenção como um ato emblemático e ela serve também como um letramento para que todos entendam a importância da garantia de direitos das mulheres. Trazendo para os tempos atuais, e suas aplicabilidades, a convenção foi utilizada como base para a criação da Lei Maria da Penha, que reflete diretamente na execução do trabalho desenvolvido pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Estado das Mulheres (Semu)", explicou a titular da Semu, Paula Gomes.
