O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio no neurodesenvolvimento, comumente identificado por características como dificuldades de socialização, hiper ou hipo sensibilidade a estímulos sensoriais e alterações no comportamento. Embora não haja uma causa específica, ou uma “cura” para a condição, especialistas defendem que o diagnóstico precoce, aliado a intervenções terapêuticas adequadas à tipificação do nível de autismo, garantem maiores chances de um prognóstico positivo ao indivíduo.

Nesse sentido, em 2008 a Organização das Nações Unidas (ONU) fundou a campanha “Abril Azul”, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a complexidade do TEA, assim como ser uma ferramenta aliada à garantia dos direitos das pessoas autistas. Desde então, foram estabelecidas legislações específicas em prol dessa população, sendo a Lei Berenice Piana – Lei nº 12.764/2012 – uma das mais notáveis na legislação brasileira.

Legislação – Entre outras garantias, a lei estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que passou a considerar o autismo como uma deficiência, permitindo o acesso a políticas públicas, direitos e acessibilidade. Além disso, outras conquistas proporcionadas pela Lei Berenice Piana são o acesso à saúde, incluindo diagnóstico, tratamento e terapias pelo SUS, a inclusão escolar em ambiente adequado e adaptado, sendo que a negação de matrícula de um aluno autista configura-se como ato criminoso, e proteção integral contra discriminação e exclusão social.

Augusto César Ferreira, advogado e professor da Estácio Belém, comenta sobre os desafios ainda enfrentados na sociedade no que diz respeito ao TEA. "A Lei Berenice Piana foi um marco ao garantir o direito à educação, saúde, e outros direitos, mas ainda precisamos avançar na formação de profissionais e na conscientização da comunidade. A inclusão não é apenas sobre matricular o aluno, por exemplo, mas sobre oferecer suporte adequado para que ele se desenvolva plenamente. O Abril Azul nos lembra dessa luta, mas a defesa dos direitos das pessoas autistas deve ser uma prioridade todos os dias”, reflete Augusto.

Acesso à saúde – Um dos principais desafios enfrentados por pessoas autistas e famílias cuidadoras desses indivíduos é o acesso a tratamentos de qualidade. A Lei Berenice Piana decreta que hospitais e centros de saúde da rede pública disponibilizem terapias sociocognitivas a pessoas autistas e, além disso, obriga os planos de saúde privados a cobrir terapias para autistas. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), planos de saúde devem cobrir terapias relacionadas ao tratamento do TEA, como Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e fonoaudiologia.

A garantia de acesso ao tratamento integral e gratuito é essencial para o desenvolvimento positivo das pessoas com autismo. O processo terapêutico precisa do apoio de uma equipe multiprofissional, com o objetivo de construir intervenções adequadas ao diagnóstico individual e possíveis comorbidades do paciente, considerando que cada indivíduo manifesta os sintomas do TEA de forma diferente em cada caso.

“A legislação existe, mas é preciso que ela seja efetivamente aplicada. Infelizmente, ainda temos muitos casos de negligência por parte dos governos, das instituições como um todo, e da própria sociedade. Mas isso pode melhorar se as pessoas procurarem informações sobre o que é o autismo e como lidar com pessoas autistas, aprendendo a se solidarizar com elas e, principalmente, cobrando do Estado uma atenção maior para essa causa”, finaliza Augusto César

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