Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) apontam que a doença é uma das principais causas de morte no Brasil, com uma média de 698 óbitos. Em 2024, mais de 519 mil novos casos foram registrados. Apesar disso, muitos pacientes ainda desconhecem seus direitos. “Conhecer a legislação, principalmente para quem apresenta alguma condição como o câncer, garante acesso a direitos fundamentais. Grande parte deles está prevista na Lei nº 14.238/2021, conhecida como Estatuto da Pessoa com Câncer”, destaca o advogado Kristofferson Andrade, do Andrade e Côrtes Advogados.

Entre os principais benefícios está a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões. “Esse direito existe justamente para reduzir o impacto financeiro durante o tratamento e assegurar mais dignidade ao paciente. A isenção vale inclusive para quem já está em remissão da doença, não se limita apenas a quem está em tratamento ativo”, destaca Andrade.

O saque integral do FGTS e do PIS/PASEP também é um direito garantido, podendo ser solicitado não apenas pelo paciente, mas também por cônjuges, pais e filhos diagnosticados com câncer. “Se um familiar próximo está em tratamento, o trabalhador pode solicitar o saque desses recursos para auxiliar nas despesas que surgem nesse momento delicado”, orienta o advogado.

Outro benefício importante é o direito de se ausentar do trabalho três vezes ao ano para a realização de exames preventivos, como mamografia e Papanicolau, sem que isso implique desconto no salário. “É uma medida de proteção prevista em lei que incentiva a prevenção e garante tranquilidade às trabalhadoras que desejam realizar seus exames periódicos”, reforça o advogado.

AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE O TRATAMENTO

Pacientes com câncer podem solicitar auxílio-doença se estiverem temporariamente incapacitados para o trabalho, ou a aposentadoria por invalidez quando a doença impossibilita definitivamente o retorno à atividade. “Em casos em que o paciente necessita de cuidados permanentes, a legislação prevê ainda um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria”, destaca Kristofferson.

Há também a possibilidade de isenção de impostos na compra de veículos, mediante comprovação do diagnóstico e autorização da Receita Federal e da Secretaria Estadual da Fazenda. “Esse benefício pode incluir IPI, ICMS e IOF, facilitando a aquisição de um carro adaptado para o transporte do paciente”, explica.

Além dos benefícios financeiros, a legislação assegura ainda o atendimento prioritário em consultas, exames, processos judiciais e serviços em órgãos públicos. “A prioridade garante mais agilidade no acesso a serviços que podem fazer diferença na qualidade de vida do paciente e de sua família”, conclui o advogado.