A cobrança de ICMS sobre créditos de energia voltou ao centro do debate durante painel promovido pela Associação Paraense de Energias Renováveis (ASPER) na COP30, em Belém. No encontro, realizado no estande da Assembleia Legislativa do Pará, especialistas e representantes do setor discutiram segurança jurídica, tributação e políticas estaduais voltadas à transição energética.

A ASPER cobrou esclarecimentos da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) sobre um ofício enviado pela entidade, que ainda não obteve resposta. O deputado estadual Fábio Freitas participou do painel e afirmou que vai solicitar um posicionamento formal do órgão. Ele também anunciou que pretende apresentar um projeto de lei para incentivar tecnologias de armazenamento de energia no estado.

O debate ocorre em meio a decisões judiciais de outros estados que consideraram inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a energia excedente devolvida à rede no sistema de compensação. Tribunais do Piauí, Goiás e Mato Grosso já suspenderam a tributação. Em Goiás, o Tribunal de Justiça reafirmou que não há compra e venda na compensação de energia, mas apenas restituição do que foi cedido, o que impede a incidência do imposto.

Segundo o setor, os precedentes aumentam a pressão para que o Pará também se manifeste. Para o presidente da ASPER, Nixon Girard, segurança jurídica é essencial para o avanço da geração distribuída no estado. “A GD descentraliza a matriz elétrica, democratiza o acesso à energia limpa e fortalece a autonomia energética. Segurança jurídica e combate à insegurança tributária são prioridades para consolidar o Pará como líder nacional em energia renovável.”

De acordo com dados do Movimento Solar Livre, com base na Aneel, o Pará soma 139,6 mil sistemas de energia solar instalados, com 1,46 GW de potência em geração distribuída. O setor já gerou 34,8 mil empregos no estado.

A participação da ASPER na COP30 reforçou o papel da entidade como representante do setor de energias limpas e defensora de políticas que garantam previsibilidade para consumidores e empresas que investem em geração distribuída.