Cooperação técnica
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e a Associação Comercial do Pará (ACP) firmaram nesta segunda-feira, 17 de novembro, um acordo de cooperação técnica para ampliar a solução consensual de conflitos no Estado. É a primeira vez que o Judiciário paraense fecha uma parceria desse tipo com uma instituição privada que também é institucionalmente dedicada à resolução de conflitos.
Pelo acordo, será instalado um Posto Avançado de Solução de Conflitos (PASC) dentro da estrutura da própria ACP. Lá, empresas e cidadãos poderão resolver disputas por meio de mediação e conciliação. Se houver acordo, ele será homologado por um juiz do TJPA, o que garante o mais alto nível de segurança jurídica.
A iniciativa une dois lados: a autoridade do Judiciário e a capilaridade da ACP, fundada em 1819, junto ao empresariado paraense.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Roberto Moura, o principal benefício para os empresários é a facilitação da tramitação dos conflitos.
“É facilitar, no âmbito do Tribunal de Justiça, mediante as ações dos CEJUSCs, a tramitação dos problemas que podem ocorrer em relação às empresas e às pessoas que se dizem merecedoras de direito”, afirmou.
Segundo ele, o posto deve começar a funcionar em breve, ainda este ano. “O início é para breve, a gente já está nessa diretriz de ainda este ano começar a funcionar. Eu não posso precisar ainda a data porque falta conciliar a nossa agenda com a do presidente da Associação Comercial.”
Moura também destacou o impacto na agilidade da Justiça. “Não tenha dúvida, mediante as ações do CEJUSC, a tramitação do litígio ficará muito mais breve, com certeza.”
Para a desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), o foco agora é formar profissionais para atuar nesses espaços.
“Na ACP existe uma Câmara de Mediação. Nós vamos formar pessoas com habilidade para essa atuação nessas câmaras, promovendo a conciliação e a mediação”, afirmou.
Segundo ela, o ganho é direto para quem tem um conflito. Os associados poderão “sentar numa mesa para dar solução a algum conflito existente, já tendo sido ajuizado num processo ou não. Nós atuamos nos dois lados, nas duas frentes”.
A desembargadora destacou ainda a expectativa de que o modelo não fique restrito a Belém.
“Junto com a ACP não tenho dúvida que o resultado será muito melhor, porque eu conheço o presidente, sei do seu espírito jovem e principalmente inovador. A expectativa é que esse tipo de modelo de atendimento possa ser ampliado para outros setores da região norte aqui do estado”, disse.
O primeiro passo, segundo ela, será conversar com os municípios. “Depois, com nossa experiência e com nosso bom resultado, que não tenho dúvida que acontecerá, iremos, quem sabe, para a região norte e outras regiões.”
O acordo foi idealizado pela Câmara de Arbitragem e Mediação da ACP (CAM-ACP), considerada a principal realização da Câmara neste ano. Para o presidente da CAM-ACP, Brahim Bitar, a parceria tira do papel o que a Constituição prevê sobre acesso à Justiça.
“É esse tipo de engajamento entre instituições de credibilidade que transforma em prática o que a teoria prevê”, afirmou. Ele destacou que o posto contará com mediadores e conciliadores com visão empresarial e imparcial, preparados para resolver conflitos que hoje chegam ao Judiciário e se arrastam por anos.
A arbitragem não faz parte deste acordo. Ela continua sendo resolvida integralmente dentro da ACP, por tribunal arbitral formado por profissionais do mercado. A ideia é que mediação, conciliação e arbitragem funcion…
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