Atualização
A fim de se antecipar às mudanças que serão aplicadas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em dezembro pelo Senado Federal e sancionado em março pela presidente Dilma Rousseff, a Procuradoria Geral do Estado do Pará, em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB/PA (ESA) e com apoio da Associação dos Procuradores do Estado do Pará (Apepa), está promovendo uma jornada de estudos sobre o novo CPC.
A “Jornada de Estudos sobre o Novo Código do Processo Civil” teve início nesta sexta-feira, 7, com o primeiro ciclo de dez que vão acontecer até março de 2016, quando o novo código entrará em vigor. O evento aconteceu no auditório da ESA e contou com a participação de cerca de 100 procuradores do estado. O objetivo da jornada é entender o alcance das mudanças propostas pelo novo Código de Processo Civil sob a ótica da Fazenda Pública. A primeira palestra teve o tema “O impacto do novo CPC na representação judicial da fazenda pública e o impacto nas prerrogativas processuais da fazenda pública”, ministrada pelo Dr. Leonardo Carneiro, Procurador do Estado de Pernambuco.
Para o Dr. Antônio Saboia de Melo Neto, Procurador Geral do Estado, em termos de legislação processual, o CPC é a principal lei que regulamenta todas as normas de procedimento de relação da parte com o poder judiciário e modifica a maneira como o jurisdicionado do Pará se relaciona com o judiciário e seus adversários em juízo. “Então, independente das diversas áreas de atuação que a PGE possui, seja na área fiscal, ambiental, agrária, setorial de Brasília, nos mais diversos ramos que o direito tem, as questões sempre possuem uma abordagem inicialmente processual. Portanto, independente da natureza do direito material, do direito substantivo, do direito ambiental, agrário, fundiário, financeiro, todas as demandas precisam ter um tratamento processual. Dessa forma, o novo CPC é nosso instrumento de trabalho do dia a dia, por isso, nós temos a obrigação de ter o domínio dele. Assim, estamos nos antecipando com a preparação dos procuradores do Estado para este novo tempo onde o CPC inaugura para todas as pessoas e operadores do direito”, conclui o procurador.
Na abertura do evento, o Dr. José Augusto Freire, Procurador Adjunto da PGE, ressaltou que “esse evento tem o objetivo de consolidar as modificações que o Novo Código Civil vai fazer na vida dos advogados e, principalmente, na vida dos advogados públicos, no caso, especificamente dos procuradores de estado. Então é um marco, pois mudará toda a sistemática de defesa do estado, mudará a forma de lidar com os processos em massa; é um momento importante de mudança até de pensamento de um novo paradigma que precisaremos enfrentar com as novas demandas”, apontou.
O presidente da Ordem dos advogados do Pará, Dr. Jarbas Vasconcelos, informou que o evento é tão importante para a carreira jurídica, que já recebeu outras demandas para promover um curso similar ao que está sendo desenvolvido. “Entendo que estamos sendo paradigma para toda a advocacia paraense”, ressaltou.
A Jornada está dividida em 10 ciclos de 92 horas/aula, onde as aulas se darão nas sextas feiras a partir das 18h ou no sábado durante a manhã. As aulas acontecerão no auditório da Escola Superior de Advocacia e todos os procuradores estão automaticamente inscritos. Os aposentados e servidores da área que desejarem participar podem solicitar sua inscrição pelo email do Centro de Estudos da PGE: cestudos@pge.pa.gov.br.
O Novo Código - O novo Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — foi publicado no Diário Oficial da União em 17/3/2015, um dia após ter sido sancionado, com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre em vigor. Entre as novidades, o texto inclui as chamadas férias para advogados, determinando a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro; manda contar prazos em dias úteis; assegura a ordem cronológica para julgamentos; e reconhece que honorários de sucumbência são devidos ao advogado, e não à parte vencedora. As normas também permitem que advogados públicos recebam esses honorários.
Acompanhe a seguir a entrevista com o Dr. Leonardo Carneiro da Cunha, Procurador do Estado de Pernambuco e ministrante do primeiro ciclo do evento:
Na sua avaliação, essas alterações no CPC mudam significativamente a atuação na Fazenda Pública em Juízo?
Em certa medida, sim, pois o código impõe de um lado a observação dos precedentes, e de outro lado uma atitude mais cooperativa. Então, em casos onde a jurisprudência já se firmou será necessário um advogado público ter que reconhecer que a parte tem razão, para demonstrar que a situação é diferente daquela que a jurisprudência decidiu. E isso muda completamente a atuação do advogado publico. Por outro lado, o código implementa um modelo de julgamento de causas repetitivas, e o poder público se insere muito nisso porque ele é um litigante habitual. São muitas ações, muitas delas com a mesma argumentação, e esses instrumentos novos de processamento juramental repetitivos vão impactar na atividade do advogado que terá agora que comparecer em outro tribunal onde a questão está sendo discutida para apresentar os argumentos em favor da tese.
Sobre as mudanças no Novo Código, o que destacar?
O novo código tenta implementar um novo modelo de processo, que é o da cooperação, valoriza a jurisprudência, e também valoriza a vontade das partes. Com isso, ele estimula os negócios processuais, a mediação, a conciliação, é um conjunto de novidades que pode mudar muito a forma de atuar no processo.
A tendência da reforma é dar mais agilidade aos andamento dos processos?
Se as regras forem cumpridas da forma como se deseja, a ideia é que o processo seja mais simples, e portanto mais ágil, e por outro lado que se amplie a qualidade do debate, para se ter uma decisão mais consistente.
O que muda na atuação do poder público com a vigência do Novo Código?
O poder público agora vai ter uma atuação mais bem disciplinada em relação as causas repetitivas e vai precisar se ajustar melhor à jurisprudência que for firmado. Em relação às prerrogativas, os prazos serão em dobro e haverá intimação pessoal, então isso vai trazer mais facilidade em ações mais complexas.
Sobre a iniciativa da Procuradoria Geral do Estado juntamente com a Ordem dos Advogados do Pará e Associação dos Procuradores promoverem esta Jornada de estudos do NCPC e a advocacia pública, qual sua opinião?
Venho muito à Belém, gosto muito de estar aqui. Acho que é muito importante discutir o novo código. Ele só entra em vigor em março, mas as mudanças são impactantes então é importante que os procuradores do Estado do Pará estejam já preparados para quando entrar em vigor o Novo Código. A iniciativa é muito valiosa e muito importante.