Jornada
Nesta sexta-feira, 28, aconteceu a primeira aula do segundo ciclo da Jornada de Estudos "O Novo Código de Processo Civil e a Advocacia Pública", evento organizado pela parceria da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE), da Escola Superior de Advocacia da OAB/PA (ESA), e apoio da Associação dos Procuradores do Estado do Pará (Apepa). O tema do segundo ciclo foi "A Tutela Provisória contra a Fazenda Pública" e foi ministrada pelo Dr. José Henrique Mouta Araújo, Procurador da PGE/Pará.
A Jornada de Estudos sobre o Novo Código do Processo Civil iniciou neste mês com o primeiro ciclo dos dez que serão realizados até março de 2016, quando o novo código entrará em vigor. A iniciativa tem o objetivo de que o Estado se antecipe às mudanças que serão aplicadas pelo Novo Código de Processo Civil, aprovado em março deste ano.
Para o Procurador-Geral, Dr. Antonio Saboia de Melo Neto, a grande importância do debate deste tema é a questão relacionada às tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. “As tutelas provisórias são aquelas que devem ter um cumprimento imediato. A Fazenda Pública tem uma série de prerrogativas que são diferentes do particular, em virtude de ser a guardiã do patrimônio público, do erário público. Então o nosso regime de pagamentos é diferenciado, qualquer condenação na justiça a gente paga através de precatórios, você não pode ter concessão de decisão judicial que aumente imediatamente o salário do servidor, são alguns exemplos das nossas prerrogativas. Com o Novo CPC, que visa muito dar efetividade às tutelas judiciais, com maior celeridade, nossa preocupação é que nós não percamos essas prerrogativas que, ao fim, protegem o patrimônio público e protegem o erário público", explicou o procurador.
"Estamos fazendo um estudo completo em torno de como não perder essas prerrogativas ou, ao menos, trabalhá-las para que elas sejam aplicadas da melhor forma possível nessa nova realidade, que é o Novo CPC", completa.
O palestrante do dia, José Henrique Mouta Araújo, é Procurador do Estado do Pará, Mestre, doutor pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com estágio em pós-doutoramento na Universidade de Lisboa. Ele também é professor universitário e membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Após a aula, Dr. Henrique Mouta conversou com a reportagem do Agência Pará:
O que são as Tutelas Provisórias?
De uma forma geral, é um gênero que diz respeito às técnicas de implementação de uma maior rapidez na efetivação de direitos.
O Novo Código de Processo Civil traz uma nova forma de pensar?
Sim, ele muda totalmente a forma que nós, que somos do Código de 73, pensamos. Ele prima por uma melhoria da prestação jurisdicional e de implementação de decisões mais rápidas e eficazes.
Qual a maior mudança na área da Tutela Provisória?
Eu diria que são três: a ampliação do caráter obrigatório dos precedentes judiciais, ou seja, das decisões dos tribunais; a ampliação das técnicas de provisoriedade, que dizem respeito aos temas que nós estamos debatendo hoje; e a participação efetiva das partes, dentro do que o Código fala de cooperação e de contraditório substancial.
Como essas mudanças farão a diferença efetivamente para a advocacia pública?
O Novo Código é preocupado com o tempo do processo. Então ele traz vários dispositivos ligados à Fazenda Pública e aos processos de massa, que são os processos que envolvem a maioria das causas da Fazenda Pública. De uma maneira geral posso dizer que o que se procura é diminuir o tempo e criar uma maior garantia uniforme das ações que envolvem a Fazenda Pública evitando divergências de interpretações em causas repetitivas.
É importante se promover esse estudo antes que o Novo Código entre em vigor?
Sem dúvida. Esses debates estão sendo feitos no Brasil inteiro. Todos nós que estamos operando com o processo temos que estar preparados para as mudanças do Novo Código, que não são poucas, e que faltam apenas poucos meses para começar a valer.