Nesta sexta-feira, 11 de setembro, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor completa 25 anos. Inserida no calendário nacional, esta data simboliza, mais que um registro comemorativo, uma conquista do cidadão, principalmente porque exige dele a participação ativa nesse processo. No Pará, várias ações de governo são fortalecidas por meio de parceria entre os órgãos gestores e a população, assim como acontece com a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), responsável por orientar as relações de consumo, garantindo ao cidadão a informação sobre os seus direitos e deveres.

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, passando a vigorar seis meses depois. Ele garante alguns direitos básicos na hora de comprar ou contratar um serviço, como à segurança, à informação, à educação para consumo, contra a publicidade enganosa e abusiva, entre outros. Desde a promulgação da lei, todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a disponibilizá-lo a todos os usuários.

De acordo com Rutilene Garcia, coordenadora do Nota Fiscal Cidadã, gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa), a busca pelos direitos tributários é um dever do cidadão, o que lhe rende melhores serviços e o deixa a par das ações governamentais. “O cidadão que paga os impostos tem o direito e o dever de acompanhar os gastos públicos”, explica Rutilene. O programa que ela coordena na Sefa tem 139.681 pessoas cadastradas e já distribuiu R$ 3.037.250 em prêmios desde 2012.

O programa Nota Fiscal Cidadã foi implantado pelo governo com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e valorizar iniciativas dessa natureza, prevendo a distribuição de prêmios em dinheiro ao consumidor que exigir a emissão de documento fiscal. No primeiro sorteio, em dezembro de 2012, eram apenas 6.398 consumidores cadastrados, ao passo que no mais recente levantamento, feito em junho deste ano, eles já somavam 82.459.

Uma das primeiras a se cadastrar no programa, Célia Maria Brito foi uma das ganhadoras do prêmio e recebeu, em abril deste ano, a quantia de R$ 20 mil. Ela conta que quando recebeu o telefonema achou que fosse um trote, pois realmente não imaginava que seria premiada. “A gente sempre acha que uma coisa dessas pode acontecer com qualquer um, menos com a gente. Mas eu me enganei, e depois que ganhei fiz todo mundo se cadastrar também, até já ganhei de novo, mais R$ 50,00”, relata. Em relação ao dinheiro recebido, Célia garante que ainda não usou nada. “Por enquanto está guardado, estou pensando onde vou aplicar”, explica.

No Instituto de Metrologia do Pará (Imetropará), a defesa do consumidor atua no sentido de garantir que ele está adquirindo algo seguro e condizente com que lhe é ofertado. Manoela Morgado, procuradora autárquica e fundacional do Estado do Pará, destaca que as missões do órgão são prevenir e proteger não apenas o consumidor, como o produtor.

“O trabalho do Imetropará é muito abrangente, desde a aferição da quantidade e do volume em vários produtos, às especificações de segurança, o bom funcionamento de aparelhos de medição - como os de energia e das bombas de abastecimento de combustível - e outras condicionantes. Mais do que o aspecto financeiro, o imprescindível é a segurança”, diz Morgado.

Outro órgão que desenvolve ações de proteção ao consumidor no Estado é o Procon (Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor). No Pará, há quatro polos de atendimento distribuídos em municípios estratégicos: Belém, Ananindeua, Marabá e Santarém, onde o consumidor pode fazer sua denúncia pessoalmente. Somente no primeiro semestre deste ano, 19 mil atendimentos foram realizados e 70% deles foram resolvidos no primeiro contato com o órgão, como explica o diretor geral, Moysés Bendahan. “Hoje 70% das denúncias que chegam até ao Procon são resolvidas no primeiro contato e essa é uma boa média, já que assim conseguimos evitar a criação de novos processos.”

Em relação às fiscalizações, o Procon continua a campanha de intensificação. De maio a setembro deste ano, 17 cidades foram fiscalizadas, 400 estabelecimentos vistoriados e mais de 100 autos de infração foram emitidos. A previsão é que até dezembro mais 21 municípios sejam visitados pelas equipes de fiscalização do órgão.

Para celebrar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, o Procon, em parceria com a Defensoria Pública e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vai promover  uma palestra com todas as empresas operadoras de telefonia que atuam no Estado. Durante a conversa, os representantes das operadoras poderão explicar aos órgãos o quevem sendo feito para qualificar o serviço oferecido aos cidadãos. A palestra acontece no Centro Integrado de Governo (CIG).

Procon 24 horas – Além das ações permanentes que o Procon desenvolve, um serviço inédito que começa a funcionar hoje: o Procon 24 horas. A ideia é fornecer à sociedade um telefone que receberá somente denúncias durante todos os dias. O serviço visa melhorar o atendimento ao cidadão que se sentir lesado e precisar de assistência imediata. O Pará é o primeiro Estado do Brasil a criar um serviço 24 horas para o cidadão. “Vamos preparar uma escala entre os nossos fiscais e todos os dias a população poderá contar com o Procon para colher denúncias. Se o cidadão estiver em algum estabelecimento e não for dada à ele uma nota fiscal, por exemplo, ele poderá ligar para o nosso número e um agente fará a fiscalização”, garante Bendahan.

Ranking de reclamações – Segundo os dados do Procon, em primeiro lugar no ranking de reclamações recebidas pelo órgão está o serviço de concessão de energia, em segundo lugar os de telefonia celular e, em terceiro lugar, assuntos financeiros, como cobranças de cartão de crédito indevida. Para fazer uma reclamação o cidadão se dirigir até o Procon, levando consigo os seguintes documentos: RG, CPF, número do protocolo do atendimento realizado pela empresa e as últimas faturas pagas.

CDC - O Código de Defesa do Consumidor é considerado o instrumento legal mais eficiente já criado no país para a proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico. Atualmente, ele serve como base de orientação para a ação de órgãos e entidades, e pode ser aplicado em diversas situações de consumo.

Mesmo diante da obrigatoriedade de disponibilização do Código impresso em todos os estabelecimentos comerciais do país, ainda existem consumidores que não conhecem muitos dos seus direitos. O CDC pode ser encontrado online e na íntegra no site do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no link http://www.idec.org.br/consultas/codigo-de-defesa-do-consumidor.

Serviço: 

1) O Imetropará tem um serviço Ouvidoria para quem quiser fazer alguma denúncia. Basta ligar pra o número 0800-2801919, ou entrar m contato pelo email: ouvidoria.imetropara@imetropara.pa.gov.br.

2) No site do Programa Nota Fiscal Cidadã (nfc.sefa.pa.gov.br), o consumidor pode verificar e acompanhar os sorteios, os resultados, se as lojas cadastraram as suas notas fiscais. “O site é o mecanismo de participação do consumidor no processo de gestão fiscal”, explica Rutilene Garcia.

3) Telefone do Procon 24 horas: (91) 98134-9789

(Tylon Maués e Naiana Gaby)

Tags

procon sejudh