Justiça
A partir desta sexta-feira (25), o Pará passa a ser o 21º Estado brasileiro a adotar as audiências de custódia, ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garante ao preso a rápida apresentação a um juiz em caso de prisões em flagrante. Para oficializar o início das ações, ocorreu nesta sexta-feira (25), no Tribunal de Justiça do Estado (TJE), a assinatura de um termo de cooperação técnica entre os poderes Executivo e Legislativo. Também foi feita a entrega da outorga da Ordem do Mérito Judiciário ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
O TJE implantará o projeto piloto na capital, envolvendo inicialmente unidades prisionais de Icoaraci, Terra Firme, Marambaia, São Brás e Sacramenta. As audiências de custódia ocorrerão em duas salas na Vara Especializada de Inquéritos Policiais, da Comarca de Belém, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. Haverá ainda plantões judiciários para atendimento fora do horário de expediente.
O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a audiência de custódia é um projeto que já economizou meio bilhão de reais aos cofres públicos até o momento e que cerca de seis mil pessoas deixaram de permanecer em cárcere graças ao programa. Dessa forma, o CNJ estima alcançar uma economia de R$ 4,3 bilhões anualmente, reduzindo o número de presos de 240 mil para 120 mil em todo o país.
Modelo – "O projeto tem recebido elogios internacionais. Brevemente iremos para Washington, nos Estados Unidos, a convite da Organização dos Estados Americanos, que quer conhecer a iniciativa que valoriza o princípio fundamental da nossa Constituição para que depois o modelo possa ser ampliado para a America Latina. Assim, por meio dessa iniciativa, podemos garantir um dos direitos básicos do cidadão, que é se defrontar com o juiz para explicar de viva voz o que o levou a praticar o delito e, na mesma hora, ter a decisão da autoridade sobre a estada ou não em cárcere", disse o ministro.
"Iniciamos este projeto em fevereiro deste ano, sem nenhuma lei que determinasse este procedimento”, continuou o presidente do STF. “Tínhamos como norte o Artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, segundo o qual qualquer cidadão tem o direito de ser apresentado à autoridade judiciária no prazo mais breve possível. Dessa forma iniciamos o projeto, com coragem e apoio do Ministério da Justiça, CNJ e governadores, entre outros”, afirmou. Para Lewandowski, as audiências de custódia representam um salto civilizatório importante e também proporcionam grande economia aos cofres públicos.
O procurador geral do Estado, Antonio Saboia de Melo Neto, disse que a visita do ministro ao Pará mostra o prestígio que o ministro tem pela comunidade jurídica do Estado. "A comenda que ele recebe é justíssima e muito pertinente para o país, que precisa ver fortalecidas as instituições. O Poder Judiciário é um dos principais pilares do nosso Estado democrático de direito. O ministro sempre foi muito sensível às nossas causas e soube conduzir de maneira muito adequada nossos pleitos perante o STF", disse o procurador.
Controle – Dados do último levantamento mensal feito pela Superintendência do Sistema Penal (Susipe) mostram que, em agosto, a população carcerária paraense era de 13.559 presos, dos quais 12.579 estão custodiados pela Susipe em 42 unidades prisionais, ocupando 8.387 vagas. Além disso, 514 estavam sob o regime de monitoramento eletrônico, com uso de tornozeleiras.
A partir das audiências de custódia, existe a previsão da expansão do Núcleo de Monitoramento Eletrônico da Susipe para outras cidades do Estado, a ser viabilizada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Atualmente, a Susipe tem capacidade contratual para o uso de mil tornozeleiras eletrônicas. A previsão é que esse número seja atingido, progressivamente, com a implantação das audiências de custódia.
Do número total de presos custodiados pela Susipe, 5.652 eram provisórios (não tiveram julgamento final), 7.340 eram sentenciados, 2.383 eram provisórios e sentenciados (respondem por crimes pelos quais já foram condenados e também por crimes que aguardavam julgamento) e 101 cumpriam medida de segurança. O Pará é o 13º Estado do país em população carcerária absoluta e o 22º em população carcerária relativa (número que compara o número de presos para cada 100 mil habitantes).
O titular da Susipe, André Cunha, diz que um dos principais benefícios trazidos pelas audiências é a redução no fluxo de entrada de novos presos, o que irá reduzir o índice de superlotação das unidades prisionais. "As audiências são um mecanismo extremamente importante, porque avaliam a necessidade da prisão, reduzindo assim o número de pessoas que entram efetivamente no sistema penitenciário. Isso reflete diretamente na diminuição da superlotação carcerária", avalia. (Com informações da Ascom Susipe)