Os deputados aprovaram por unanimidade, em votação em primeiro turno, nesta quarta-feira (22.05), o projeto que estabelece, entre outras medidas, um novo modelo de dosimetria às multas do ICMS para o Estado do Pará, alterando os dispositivos da Lei 5.530/1989 que disciplina aquele imposto e ainda estabelece outras providências. O projeto ainda vai sofrer duas novas votações, a de segundo turno e o de redação final, que devem ocorrer por toda a semana que vem.

Somente depois, ele seguirá para a sanção governamental. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça; e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

 Na mensagem do executivo, é justificado que o projeto teve como principais fatores de modificação, reduzir o ônus tributário que no Pará variam de 24 a 210%, e ainda para se adequar às decisões pacificadas do pleno Supremo Tribunal Federal que consideravam os patamares estabelecidos como confisco.

“Até porque o STF em várias decisões já consolidou um entendimento de que as multas não podem passar do valor do imposto devido”, informou Simone Cruz, diretora de Tributação da Secretaria de Finanças do Estado do Pará (SEFA), que acompanhou na ALEPA a tramitação do projeto.

Para o deputado Eliel Faustino (DEM), a medida do governo veio para se ajustar ao que o STF já havia determinado de que multa de 210% tem efeito confiscatório, e isso não é permitido no ordenamento legal. “Mas vejo um avanço importante quando você faz uma dosimetria, assim como existe no nosso código penal, código civil, em que você tenha uma pena proporcional com o crime que foi praticado”, defendeu o parlamentar, diferente das disposições atuais.

 “O projeto nada mais é que trazer o princípio da proporcionalidade para dentro da autuação, criando critérios objetivos. Vamos dosar as multas para dois patamares, de 40 a 80%, dependendo da gravidade da infração”, explicou a nova concepção. “Serão duas multas bases, para simplificar a tributação e ela pode ser graduada para cima ou para baixo, agravada ou atenuada”, detalhou. A diretora adiantou que na regulamentação da Lei do ICMS a ser feita, será criado o cadastro positivo, onde serão atribuídas notas ao contribuinte.

30 horas semanais para enfermeiros

Os deputados aprovaram em redação final, o projeto de indicação ao governador Helder Barbalho, que cria a jornada de trabalho estadual de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. O projeto é uma demanda histórica destes profissionais da saúde, e é de autoria do deputado Fábio Freitas (PRB). Recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça.

Mais três projetos de lei foram aprovados em 1º turno:

Atenção especial ao idoso

O primeiro de autoria do deputado Dr. Wanderlan (MDB) concede atenção especial ao idoso, garantindo acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequadas as suas necessidades. São considerados idosos pelo projeto pessoas com sessenta anos ou mais em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi dependentes, cujas as famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões: Justiça, Finanças e Direitos Humanos.

Dia Estadual dos Profissionais do Magistério do SOME

O segundo projeto é de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT) e institui o Dia Estadual dos Profissionais do Magistério do Sistema de Organização Modular de Ensino - SOME, a ser celebrado anualmente no dia 15 de abril. Recebeu ainda parecer favorável das Comissões: Justiça e Educação.

Guarda de Nazaré

 O terceiro e último projeto de lei votado em primeiro turno, está o que declara a Guarda de Nazaré como integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará, de autoria da deputada Ana Cunha (PSDB).

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