Justiça
Nesta terça-feira (28), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Secretário de Saúde de Parauapebas, Gilberto Laranjeiras, por ato de improbidade administrativa, pela realização em período de pandemia de modalidade de licitação que prejudicou a competição entre fornecedores. Na ação, a Promotoria de Justiça requer a condenação do responsável à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Segundo investigação do MMPA durante a pandemia, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) realizou um processo seletivo (pregão) para escolher a empresa que iria fornecer medicamentos ao órgão. Contudo, o pregão foi feito de forma presencial, o que diminui a quantidade de empresas disponíveis a participar do processo e gerou riscos desnecessários aos participantes.
No documento, a Promotoria explica que o município possui aparato tecnológico e mão de obra qualificada para realizar o pregão eletrônico. Além disso, o evento presencial poderia gerar aglomerações e aumentar os riscos de contaminação pelo novo coronavírus.
De acordo com o promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, responsável pela ACP, “percebe-se que o gestor forçou a realização do pregão presencial, sem qualquer fundamento razoável, tanto quanto a estrutura, quanto sobre a situação de saúde em que o município se encontra em relação à pandemia, com o fim deliberado de restringir a participação no certame e, portanto, ferindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, explica o promotor, no texto entregue à Justiça.
Emerson Costa afirma ainda que a escolha do secretário de saúde “causou imenso prejuízo à competitividade e a busca da melhor proposta”.
O MPPA ingressou na Justiça após receber informações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que faz acompanhamento e fiscalização dos procedimentos licitatórios e contratações destinadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
