Bragança
Atendendo recomendação da Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo Regional dos Caetés, a Prefeitura de Bragança, no nordeste do Pará, desistiu de cobrar tarifa de estacionamento e organização de veículos de turismo na praia de Ajuruteua. A decisão favorece as camadas mais vulneráveis dos veranistas, que não dispõem de carro próprio de passeio para se deslocar até o balneário.
A medida foi estabelecida pelo Decreto Municipal Nº 60/2022, com validade para o mês de julho. O documento previa a cobrança de R$ 50 para a utilização das áreas de estacionamento da Praia de Ajuruteua por ônibus e micro-ônibus de turismo, utilizados por grupos fechados para passeios e piqueniques.
Na recomendação, a Defensoria Pública do Pará alega que o decreto não cumpre o fluxo legal para cobrança de tarifas. “A Constituição Federal estabelece alguns limites para a tributação da população, dentre eles a necessidade do tributo ser instituído por lei e, também, de não ser cobrado de forma repentina, surpreendendo o contribuinte, devendo ser respeitado um lapso temporal entre o anúncio e a execução da cobrança”, explica o defensor público Guilherme Kochi, que assina a recomendação.
O defensor Guilherme Kochi comemorou a decisão da gestão municipal. “O acatamento da recomendação pela Prefeitura é importante para a população bragantina, especialmente a mais vulnerável, que seria a maior prejudicada pela cobrança da taxa. Isso porque a medida incidia somente em relação a ônibus fretados e micro-ônibus, veículos normalmente utilizados pela camada menos favorecida, que não conta com veículo próprio de passeio”, diz.
A atuação em Bragança é semelhante à experiência vivida pela Defensoria Pública do Pará em Barcarena. “Em Bragança, contamos com o apoio dos defensores e defensoras de Barcarena, que tiveram atuação semelhante a essa e nos ofereceram suporte para a solução deste problema também”, concluiu o defensor Kochi.
Serviço
O Núcleo Regional do Caeté, sediado em Capanema, atende os municípios de Capanema, Bragança, Garrafão do Norte, Capitão Poço, Ourém, Augusto Corrêa, Bonito, Cachoeira do Piriá, Nova Timboteua, Nova Esperança do Piriá, Peixe-Boi, Primavera, Quatipuru, Salinópolis, Santa Luzia do Pará, Santarém Novo, São João de Pirabas, Tracuateua e Viseu.
Endereço: Rua Dom Pedro II, Nº 439 - Centro (Capanema)
Contato: (91) 3462-4682 / secretaria.caete@defensoria.pa.gov.br
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos.
