Justiça
O Conselho Estadual de Politica Criminal e Penitenciária do Pará (CEPCP/PA) volta a se reunir nesta terça-feira, 25, para definir posicionamento oficial da entidade sobre descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal. O presidente do conselho, José Arruda, acredita que Estados como o Pará precisam dessa definição diante da polêmica nacional em torno do julgamento em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou favoralmente à descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o ministro Edson Fachin acabou pedindo vistas do processo para analisar melhor o caso.
O argumento de Gilmar Mendes é de que o artigo da Lei Antidrogas, que define o porte como crime, contraria a Constituição Federal, uma vez que interfere na intimidade do usuário e não garante a proteção da saúde coletiva e a segurança pública. O ministro é o relator que inova ao votar em um processo que pretende derrubar a condenação de um homem que assumiu a posse de três gramas de maconha. A decisão final pode ser aplicada a todos os casos parecidos e depende, ainda, do voto de outros 10 ministros do Supremo.
Quem é preso por porte de drogas acaba cumprindo penas alternativas, leva advertência e é obrigado a prestar serviços à comunidade por um período, daí a proposição de Gilmar Mendes, em seu voto, de retirar a “natureza penal” dessas medidas e conferir a elas a “natureza civil e administrativa”, o que seria avaliado por um juiz da área Cível. Já aquele preso vendendo drogas e com suspeita de tráfico só poderia, pelo voto de Mendes, ficar preso preventivamente depois de ser apresentado imediatamente ao juiz, neste caso, na chamada audiência de custódia.
O Conselho do Pará não quer sair na frente apenas diante da polêmica nacional. Segundo Arruda, já foi criada, via portaria, uma comissão na entidade por conta de um estudo recente sobre o impacto das drogas no sistema carcerário do Estado que estabelece como principais motivos das prisões os furtos, roubos e o tráfico, sendo que para o presidente do Conselho, este último acaba sendo “a mãe de todos os outros delitos”. “O Conselho vai apreciar se apoia ou não a descriminalização e se acompanha ou não essa discussão incitada no STF”, observou.
A reunião do Conselho Estadual de Politica Criminal e Penitenciária do Pará acontecerá na sala de reuniões do Gabinete da Defensoria Pública, às 14 horas. O presidente do CEPCP/PA é subdefensor geral do Estado.