Transporte
A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) reuniu-se na tarde desta segunda-feira (14) com representantes da comissão gestora tripartite da meia-passagem estudantil intermunicipal e do Sindicato dos Donos de Vans e Micro-Ônibus dos Operadores Autorizados no Transporte Alternativo do Estado (Sinprovan) para discutir a implementação da tarifa de meia-passagem para as linhas que prestam serviço alternativo de transporte intermunicipal de passageiros.
Para o diretor de Controle Financeiro e Tarifário da Arcon, José Croelhas, universalizar o benefício da meia-passagem a todos os níveis do transporte intermunicipal é uma das metas da agência. “Para tanto, iniciamos essa discussão técnica e jurídica com a finalidade de um balizamento de datas e ações pertinentes às adequações da Lei 7.327, de 13 de novembro de 2009, necessárias ao processo. Esperamos em tempo razoável de dar a resposta que a sociedade vem requerendo, com justa razão”, disse.
Existe uma inviabilidade jurídica de efetivar a meia-passagem alterando apenas as resoluções da Arcon, pois atualmente, segundo a Constituição do Estado, a tarifa reduzida é regulamentada apenas no transporte coletivo convencional rodoviário e hidroviário intermunicipal de passageiros.
Foi sugerido que a comissão proponha, juntamente com a Arcon, uma emenda constitucional à Assembleia Legislativa do Estado para que seja retirada a especificação do tipo de serviço – no caso, convencional – para que a lei possa abranger o transporte alternativo e diferenciado. A comissão propôs que o benefício se estenda à taxa de embarque, para que o estudante pague a metade da tarifa.
O presidente do Sinprovan, Mário Arouk, sugeriu que a alteração contemple incentivos às empresas, como isenção dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Arcon, Sinprovan e a comissão gestora da meia-passagem se reúnem novamente no dia 12 de janeiro para que seja ajustada a proposta de emenda.
