Direito do Consumidor
Com uma média anual de 30 mil atendimentos, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA) vai completar três décadas de implantação no próximo dia 25 de agosto. A pedido do deputado Fernando Coimbra, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) vai homenagear o órgão com Sessão Especial dia 21, às 14h, no Auditório João Batista. O evento deverá reunir representantes de órgãos de proteção do consumidor dos âmbitos estadual e nacional, como da Associação Brasileira de Procons.
O Proncon Pará conta com 60 funcionários distribuídos nos seus dez pólos: Belém (com cinco representações), Ananindeua, Marituba, Santarém, Marabá e Parauapebas. Os serviços mais reclamados são de energia elétrica, telefonia e financeiros (bancos, cartões de crédito etc). “A criação do Procon representa um marco na proteção e defesa do consumidor no Estado do Pará, sendo uma grande conquista dentro do âmbito da luta dos Direitos Humanos”, ressalta o deputado Coimbra.
O Procon Pará se destaca, hoje, como uma das unidades do sistema de proteção do servidor mais atuantes do Brasil, estando na diretoria da Associação Brasileira de Procons e na Presidência do Fórum dos Procons da Região Norte, ocupada por Moysés Bendahan, diretor do Procon-PA.
História - O Programa Estadual de Defesa do Consumidor foi criado a partir do Decreto nº 4946, de 25 de agosto de 1987, com objetivo de planejar, coordenar e executar a Política Estadual de Defesa do Consumidor. Regulamentado pelo Decreto nº 5456, de 23 de maio de 1988, foi a instalado oficialmente no município de Belém no dia 25 de agosto de 1988, tendo a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos como órgão central. Por meio do Decreto nº 5592, de 30 de agosto de 1988, foi delegada à Secretaria Executiva de Justiça competência para autuar, aplicar sanções e praticar os demais atos necessários à efetiva proteção ao consumidor. Em 11 de setembro de 1990 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078, cuja vigência, em 11 de março de 1991, respaldou juridicamente o programa, alavancando com maior intensidade o já então sistema criado. Finalmente, a Lei Estadual nº 5827, de 04 de março de 1994, reorganizou e criou cargos e funções da Secretaria de Estado de Justiça – SEJU, definindo como um dos elementos de composição organizacional, em nível de direção superior e atuação colegiada, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e em nível de gerência superior, a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
Serviço: Sessão Especial em homenagem aos 30 anos do Procon/Pa
Data: 21 de agosto
Local: Auditório João Batista/Alepa
Hora: 14h