O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - CDHeDC/ALEPA, Deputado Carlos Bordalo, tornar público seu repúdio ante as declarações do Sr. Luiz Antônio Nabhan Garcia, Secretário de Assuntos Fundiários do Governo Federal. 

 

Em evento na Federação da Agricultura do Estado do Pará - Faepa afirmou, de forma irresponsável, que: “não podem as Varas Agrárias advogar em causa própria (...) e que só porque tem a toga não pode advogar em causa própria”, além de outras afirmações incompatíveis com a função e que apenas contribuem para aumentar a violência no campo contra trabalhadores rurais.

 

A CDHeDC da Alepa acompanha diversos processos em curso nas Varas Agrárias de Marabá e Castanhal e nunca presenciamos quaisquer desvios de conduta dos magistrados, apesar de diversasvezes divergir da aplicação do direito, o que é natural no Estado Democrático de Direito.

 

Não é possível aceitar a criminalização indiscriminada de juízes e movimentos sociais, especialmente de quem deveria, por ofício, acautelar-se diante do histórico de ocupação ilegal das terras estaduais e federais do Pará, incentivada levianamente pelo governo federal em especial nos governos militares da Ditadura Civil - Militar iniciada em 1964.

 

O Estado Brasileiro é o maior violador de Direitos Humanos e um dos direitos mais violados é a garantia do acesso à terra para produzir e cumprindo a função social da propriedade.

 

Neste sentido o Secretário de Assuntos Fundiários do Governo Federal deveria buscar meios de identificar detentores ilegais de terras públicas e de fato promover a reforma agrária para o assentamento de agricultores familiares sem-terra.

 

Neste cenário de atribulação e manifestações levianas de autoridades públicas afirmo meu apoio ao sistema de justiça agrária composto por magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e advogados populares que lutam dia a dia pela aplicação da justiça acima do direito frio e insensível as causas do povo.