A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos iniciou o processo para revisar cada item do Termo de Ajuste de Conduta – TAC firmado pela gestão passada com a concessionária de energia Celpa no Pará, para elaborar um novo documento que atenda efetivamente o consumidor.

O titular da Sejudh, Rogério Barra, acionou o Ministério Público do Estado (MPPA) para avaliar o documento firmado entre as instituições, em 2018, diante das recorrentes reclamações contra a concessionária de energia e a ausência de soluções efetivas por parte da empresa, gerando um desequilíbrio de forças que prejudica diretamente o consumidor.

Também ressaltou que o acordo firmado no ano passado não contou com a presença de representantes do MPPA que, agora, vai analisar a forma como as reclamações estavam sendo classificadas no posto avançado da Celpa dentro da Diretoria de Defesa do Consumidor (Procon/PA).

Diferente das demais empresas, a Celpa tem um posto dentro do Procon onde é feito um atendimento prévio em que nem todas as reclamações eram necessariamente formalizadas enquanto denúncias, segundo esclareceu o secretário. “O consumidor quando vai ao Procon é porque, geralmente, já esgotou todas as possibilidades de negociação. Mas o TAC da gestão passada permitiu que a própria Celpa fizesse o crivo no balcão de atendimento”, explicou.

Estas pautas foram apresentadas durante reunião na sede do Ministério Público, no último dia 26, onde ficou definido que o próximo passo será o envio da proposta à 2ª Promotoria do Consumidor. “Vamos formular uma minuta de um novo instrumento que será submetido ao MP, porque via de regra os termos de ajustamento são firmados na interveniência do Ministério Público, assegurando assim, os direitos das famílias paraenses”, frisou.

Posteriormente, o MPPA vai marcar uma nova reunião com a presença de representantes da Celpa, que já sinalizou positivamente para analisar cada clausula do contrato.   

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