2º Conefisco
Sete meses depois do encerramento do 2º Conefisco (Congresso do Fisco Estadual do Pará), o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-Pará) realiza no dia 19 de novembro, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), um ato solene para a entrega ao Parlamento do projeto da nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (LOAT), batizada de LOAT 2.0. A cerimônia será às 18 horas e marca o encerramento da fase de negociação, análise e tramitação do projeto no âmbito do Poder Executivo – Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Casa Civil. O secretário estadual da Fazenda, René Sousa Jr., estará presente à solenidade.
O presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, disse que o ato solene dará início aos trâmites legislativos. “Vamos organizar uma entrega formal, e ao mesmo tempo simbólica. O Executivo vai fazer a entrega da mensagem e do projeto de lei em mãos ao presidente do Poder Legislativo. A partir daí, cabe ao Legislativo tramitar o projeto nas comissões e levar a plenário para votação”, disse Charles.
Antes do ato de entrega, às 16 horas, o Sindifisco vai promover uma plenária sobre a situação da Previdência Social no Pará e no Brasil. Com o tema "A Previdência Complementar e as alternativas ao iminente desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos", o evento já tem confirmadas as presenças do presidente do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), Giusepp Mendes, e do advogado Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, diretor de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
A LOAT dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado, com fundamento nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, e está em vigor desde 2011. Segundo o presidente do Sindifisco, o novo texto visa aperfeiçoar o dispositivo legal, com vistas ao fortalecimento do sistema de arrecadação e à consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual.
Desde o 1º semestre de 2023, o Sindifisco vem discutindo com a categoria a necessidade de aperfeiçoamentos da LOAT. Em outubro do ano passado, o secretário da Fazenda avalizou a criação de uma comissão, com a participação do sindicato, para elaborar um anteprojeto de alteração da LOAT. O grupo foi instituído em janeiro deste ano e concluiu o trabalho em março. Em 19 de abril, a LOAT 2.0 foi apresentada no 2º Conefisco.
Conforme deliberação unânime da Assembleia Geral do Sindifisco realizada em Marabá, no dia 28 de agosto, as unidades administrativas da Sefa localizadas fora da Região Metropolitana de Belém poderão indicar representantes, na mesma proporção da delegação eleita ao 2º Conefisco, para o ato do dia 19 de novembro, na Alepa. Os nomes dos representantes devem ser informados ao Sindifisco até o dia 13 de setembro.
Inovações propostas pela LOAT 2.0
As mudanças propostas pela LOAT 2.0 aparecem logo nos artigos 2º e 6º da Lei, que, respectivamente, estabelecem:
• que as atividades da Administração Tributária, porque essenciais ao funcionamento do Estado, serão executadas por servidores de carreiras específicas e exclusivas, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal;
• ii) que a Administração Tributária exerce, com exclusividade, o poder de polícia fiscal, que consiste na capacidade de disciplinar ou limitar o exercício de direitos, visando proteger os interesses coletivos.
Há, também, alterações pontuais e substantivas, entre as quais:
• previsão de trabalho híbrido;
• diretrizes para o trabalho em regime de escala/plantão;
• ampliação das competências do Conselho Superior da Administração Tributária - Consat;
• fortalecimento do Fundo de Investimento da Administração Tributária - Fipat;
• aperfeiçoamentos nos dispositivos referentes a remoção, promoção e progressão.
