Projeto de Lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, por ampla maioria, o Relatório do deputado Iran Lima (MDB) ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2024 que institui a nova LOAT (Lei Orgânica da Administração Tributária), batizada de LOAT 2.0. Proposto pelo Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Pará (Sindifisco Pará), o projeto agora entra na pauta da Sessão Ordinária da Alepa para votação em plenário.
A implantação da LOAT 2.0 foi aprovada por ampla maioria na reunião conjunta extraordinária das comissões, realizada na terça-feira (18). Apenas um deputado, Rogério Barra (PL), votou contra.
A versão original sofreu ajustes pontuais, segundo o presidente do Sindifisco Pará, Charles Alcantara. A proposta do Sindifisco de ajuste na redação do art. 35-A, de deslocamento da previsão do percentual mínimo de 8% de crescimento para o mesmo dispositivo que versa sobre as metas de arrecadação tributária, de maneira a possibilitar que a regulamentação estabeleça um escalonamento no cumprimento das metas de crescimento, foi integralmente acolhida no Relatório do deputado Iran Lima, informou Charles.
O Relatório também incorporou, a pedido da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), um ajuste no caput do art. 2º, com o propósito de reforçar a proteção das competências da Administração Tributária e dos servidores das carreiras específicas exclusivas. Depois de ouvir a Sefa e o Sindifisco, o deputado Iran Lima, que é auditor fiscal, também inseriu ajustes no projeto. “Nós fizemos algumas alterações para garantir direitos da categoria e o compromisso de que o governador Helder Baralho vai manter a exclusividade dos serviços de fiscalização que são oriundos da nossa carreira. É o Fisco estadual trabalhando para beneficiar a população do Pará”, afirmou o deputado.
Charles Alcantara comemorou a vitória do Sindifisco. “No que depender do nosso esforço, antes das águas de março fecharem o verão, a LOAT 2.0 haverá de ser aprovada”, afirmou.
A LOAT dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado e está em vigor desde 2011. Segundo o presidente do Sindifisco, o novo texto visa aperfeiçoar o dispositivo legal e fortalecer o sistema de arrecadação, com a consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual.
Desde 2023 o Sindifisco vem discutindo com a categoria a necessidade de aperfeiçoamentos na LOAT. Em 2024, o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Jr., avalizou a criação de uma comissão, com a participação do sindicato, para elaborar um anteprojeto de alteração da LOAT. A LOAT 2.0 foi apresentada em outubro.
Inovações da LOAT 2.0
1) As atividades da Administração Tributária, porque essenciais ao funcionamento do Estado, serão executadas por servidores de carreiras específicas e exclusivas, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal.
2) A Administração Tributária exerce, com exclusividade, o poder de polícia fiscal, que consiste na capacidade de disciplinar ou limitar o exercício de direitos, visando proteger os interesses coletivos.
3) Previsão de trabalho híbrido.
4) Ampliação das competências do Conselho Superior da Administração Tributária - Consat.
5) Fortalecimento do Fundo de Investimento da Administração Tributária - Fipat.