O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa prevê a atualização gradual do limite anual de faturamento da categoria, além da ampliação do número de empregados que poderão ser contratados por cada empreendedor.

A proposta, elaborada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), busca corrigir a defasagem acumulada ao longo dos últimos anos e adequar o regime do MEI à realidade econômica do país, permitindo que milhares de empreendedores continuem crescendo sem perder os benefícios da formalização.

Pelo texto encaminhado ao Legislativo, o limite anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028. A atualização será feita de forma progressiva para garantir uma transição equilibrada e preservar a sustentabilidade fiscal da medida.

Outro avanço previsto no projeto é a autorização para que os microempreendedores individuais possam contratar até dois empregados, ampliando a capacidade de expansão dos pequenos negócios e estimulando a geração de empregos formais.

Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, a atualização do regime representa uma adequação necessária diante das mudanças econômicas registradas desde a criação do atual teto de faturamento.

"O objetivo é preservar o MEI como porta de entrada para a formalização, permitindo que os empreendedores cresçam sem serem penalizados por uma regra que ficou defasada ao longo dos anos", tem defendido o ministro em diferentes agendas públicas.

Além da atualização do teto, o projeto integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo, que inclui propostas de regularização fiscal para microempreendedores, ampliação do acesso ao crédito, incentivo à participação dos pequenos negócios nas compras públicas e modernização do ambiente de negócios.

O Governo Federal avalia que a medida poderá beneficiar milhões de brasileiros que atuam como microempreendedores individuais, permitindo maior capacidade de investimento, geração de renda e criação de empregos, ao mesmo tempo em que fortalece a formalização e amplia a competitividade dos pequenos negócios.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o novo modelo entrará em vigor de forma escalonada a partir de 2027, oferecendo aos empreendedores mais espaço para expandir suas atividades sem precisar migrar precocemente para outros regimes tributários.

A proposta reforça a estratégia do MEMP de consolidar políticas públicas voltadas ao fortalecimento das micro e pequenas empresas, segmento responsável por grande parte da geração de empregos e da movimentação da economia brasileira.