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Sessão Especial comemora 29 anos do ECA

"Não desistam da gente", pediu em tom emocionado e forte um jovem no auditório da Alepa durante Sessão Especial em comemoração aos 29 anos do ECA. "O que se decide nesta casa pode salvar pessoas e ajudar a reconstruir vidas, como a minha e de muitos jovens que, assim como eu, precisam de educação e oportunidade para ter um futuro melhor", falou o adolescente que, há um ano e meio, cumpre medida socioeducativa no Centro de Internação Jovem Adulto Masculino (Cijam). Os 29 anos do ECA e os avanços da lei ao longo do tempo foram destaque na sessão especial proposta pela Deputada Estadual Prof.ª Nilse Pinheiro na tarde da última quarta-feira (13.06) na Assembleia Legislativa. A Sessão foi aberta com apresentação de grupos musicais “Faseparte” formados por jovens atendidos pela Fundação de Assistência Sócio Educativa do Pará (FASEPA). 

Passados quase três décadas o ECA que está em vigor desde julho de 1990, estabelece os direitos e deveres para crianças e adolescentes para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção, preconizado na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e no que tange o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ele substitui o Código de Menores, legislação voltada para os “abandonados, “expostos”, “carentes” ou autores de atos infracionais e, por isso, passíveis de tutela pela lei”, ressaltou a deputada. “Nessa medida, o ECA inaugura uma nova concepção de criança e adolescente, superando a ideia de que eles são incapazes e, consequentemente, passíveis de tutela. A partir do ECA, as crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos em fase peculiar de desenvolvimento e, portanto, portadores de direitos”, justifica a deputada.

Nilse lembra que a atual conjuntura dificulta o cumprimento do estatuto, considerando uma das legislações mais avançadas na defesa de direitos. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é importante marco legal para proteção e defesa da infância e adolescência, completa 29 de existência mediante uma momento extremamente desfavorável. Os últimos anos foram marcados por retrocessos nas políticas públicas de direitos com extinções ministeriais importantes e cortes nos investimentos sociais, frutos da grave crise política e econômica em que mergulhou o país”, lamenta.

O juiz Vanderlei de Oliveira e Silva, titular da 3ª vara da infância e adolescência fez uma analogia entre o ECA, o movimento dos Cabanos e a Constituição Cidadã de 1988. “Os três momento jurídicos são marcos de direitos dos cidadãos”, afirma. “A partir da Constituição, com o sistema cooperativo em rede formado pela família, sociedade e estado, foi estabelecia a doutrina da proteção integral, que reconhece as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Um ano depois, tivemos o surgimento do estatuto. Portanto, não só podemos, como devemos comemorar”, argumenta o magistrado.

Mas para a representante da Ordem dos Advogados, Andréa Oliveira, da subseção do município de Santa Izabel a situação dos jovens no Brasil ainda precisa ser consolidada. “Temos 500 anos de abandono e de desproteção social, para apenas 29 anos cobertos pelo ECA. Temos a obrigação de resistir ao retrocesso social e à não proteção à criança e ao adolescente”, cobrou.

A advogada ressalta que a conscientização nos noves municípios em que atua como: São Caetano de Odivelas, Vigia, Tauá, Colares, Bujaru, Concórdia e Tomé-Açu, tem sido um grande desafio para a subseção, que o órgão vem atuando na conscientização com palestras nas escolas, sobre a violência, combate e repressão ao tráfico de drogas, a OAB na família, combate da pedofília e os maus-tratos da criança e do adolescente no interior que é um índice bem muito alto, tanto ribeirinhas como as mais afastadas como centro e capital.    

O presidente da Fasepa, Miguel Fortunato, lembrou da fragilização ou e dp rompimento dessas relações corresponsáveis da Política de Atendimento Socioeducativo, que comprometem todo um trabalho que precisa estar interconectado, conforme dispõe o próprio ECA. "O que a gente constata é que, apesar de termos uma excelente norma de proteção da criança e do adolescente, precisamos rever a metodologia e a aplicabilidade nas ações de implementação do Estatuto", frisou Miguel.

Encaminhamentos:

Entre os encaminhamentos definidos na Sessão Especial está a proposta de criação de uma Frente Parlamentar para acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também participaram da sessão especial Viviane Couto, da promotoria da infância e adolescência; Riane Freitas, da Secretaria Estadual de Educação; Miguel Fortunato, presidente da Fundação de Atendimento Sócio Educativo do Pará (FASEPA); Helenice Rocha, vice presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses; José Maria Dias, do Movimento de Emaús; e Adriano de Jesus, do Conselho Tutelar de Marituba.

 

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