O Governo Federal anunciou, nesta sexta-feira (3), um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos mais de 17 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no país. Coordenada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a iniciativa reúne ações para ampliar as condições de crescimento dos pequenos negócios, facilitar a regularização fiscal e aumentar o acesso dos empreendedores ao mercado de compras públicas.

As medidas foram desenvolvidas em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), consolidando uma agenda que busca remover barreiras ao desenvolvimento dos microempreendedores e fortalecer a formalização no Brasil.

Atualização do teto do MEI

Entre os principais avanços está o Projeto de Lei Complementar (PLP) encaminhado ao Congresso Nacional, que propõe a atualização gradual do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual.

A proposta prevê que o teto passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados, ampliando a capacidade operacional dos pequenos negócios e criando melhores condições para expansão das atividades.

Segundo o MEMP, a atualização busca corrigir a defasagem acumulada nos últimos anos e adequar o regime simplificado à realidade econômica do país, permitindo que os empreendedores cresçam sem perder os benefícios da formalização.

Desenrola MEI facilita regularização fiscal

Outra medida anunciada é a criação do Desenrola MEI, programa voltado à renegociação de débitos tributários dos microempreendedores individuais.

Atualmente, cerca de 3 milhões de MEIs possuem pendências inscritas em dívida ativa. A iniciativa pretende evitar o cancelamento desses registros e facilitar o retorno dos empreendedores à regularidade fiscal.

O programa permitirá a renegociação de dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 145 meses e descontos que podem chegar a 70% sobre juros e multas, preservando o valor principal da dívida.

Para débitos inscritos há mais de um ano, o governo também prevê condições especiais, com 50% de desconto linear e parcelamento em até 60 meses. Em todas as modalidades, a parcela mínima será de R$ 25, tornando a regularização mais acessível aos pequenos empreendedores.

Contrata+Brasil amplia oportunidades

O pacote também fortalece o Contrata+Brasil, plataforma criada para ampliar a participação dos microempreendedores individuais nas compras públicas.

A iniciativa conecta órgãos da administração pública a prestadores de serviços da própria região, estimulando a economia local e criando novas oportunidades de trabalho para os pequenos negócios.

Como parte da expansão da plataforma, o número de atividades econômicas aptas a participar passará de 107 para 141 CNAEs, com a inclusão de 34 novas atividades, principalmente em segmentos ligados à economia criativa, alimentação, fotografia, organização de eventos, estética e outros setores com forte presença de mulheres empreendedoras.

Nos últimos dias, o Contrata+Brasil também ampliou sua rede de instituições participantes, com a adesão de 88 novos órgãos públicos, entre eles o Banco do Nordeste, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), universidades federais, institutos federais e administrações municipais.

Além disso, programas estratégicos como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que alcança cerca de 138 mil escolas públicas, e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) passaram a utilizar a plataforma para ampliar as oportunidades de contratação e aquisição de produtos e serviços.

Ambiente mais favorável ao empreendedorismo

Com a nova agenda, o Governo Federal busca consolidar uma política integrada para os microempreendedores individuais, combinando ampliação das oportunidades de crescimento, regularização fiscal e acesso a novos mercados.

As medidas reforçam o papel dos pequenos negócios como um dos principais motores da economia brasileira, contribuindo para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional, além de ampliar as condições para que milhões de empreendedores permaneçam formalizados e fortaleçam seus negócios de forma sustentável.