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Deputados aprovam projeto do Governo que moderniza a regularização fundiária

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Deputados aprovaram nesta terça-feira (11.06), projeto de lei 129/2019 que atualiza e moderniza a legislação fundiária do Estado com o objetivo de garantir a segurança jurídica e o direito de propriedade nos assuntos de ocupações rurais e não rurais em terras públicas em todo o território paraense.  Esse será um novo marco regulatório para o Estado que é estigmatizado por conflitos fundiários por falta de regularização fundiária e segurança judiciária no campo. É uma proposição importante para a reestruturação na legislação.   

Pela proposta, o Governo do Pará promoverá medidas que permitam a utilização racional e econômica das terras públicas, rurais e não rurais, assegurando a todos os que nelas exerçam ou pretendam exercer ocupação produtiva, a oportunidade de acesso à propriedade ou a regularização fundiária, a fim de atender aos princípios da justiça social, da função social da propriedade, da ordem econômica e da proteção ao meio ambiente.

Para o líder do Governo no Poder Legislativo Estadual, deputado Chicão, a nova legislação é um avanço construída de forma participativa que atende as necessidades do setor.

“O projeto vem como a vantagem de regularizar a questão fundiária, que é um dos grandes problemas do Estado. Depois de 2009, essa é nova atualização e o governo atual considerou defasada e trabalhou para avançar. É importante destacar que nós temos um projeto pacificado em que todas as entidades representadas ajudaram a construir apresentando emendas”, ressaltou.

Antes de ser aprovado em plenário, o projeto foi amplamente discutido entre os deputados e representantes dos seguimentos que serão afetados diretamente como a Federação da Agricultura (FAEPA) e Federação dos Trabalhadores Rurais (Fetagri). As discussões e dúvidas em torno das propostas foram esclarecidas pelo presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kono, além de serem analisadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura.

Iterpa

De acordo com dados do Iterpa,  órgão criado em 1975, ainda permanece com  estrutura defasada e com uma legislação que não atende sua realidade e as demandas da sociedade. O órgão possui cerca de 30 mil processos de regularização fundiária pendentes para análises. A última atualização da legislação acorreu em 2009. Portanto, já se passaram 10 anos até a apresentação desse novo projeto que visa a modernização da lei e a desburocratização dos processos que tratam sobre a regularização de terras no Pará.  

Na ordem da pauta do dia, também foram aprovados seis projetos, sendo dois projetos de lei, dois de indicação, um de resolução e decreto legislativo.

Saúde

O projeto  de lei  91/2015, de autoria do deputado Dr. Wanderlan Quaresma, obriga ao Estado a oferecer tratamento prioritário com atenção especial às pessoas idosas com 60 anos de idade ou mais, que estejam em situação de vulnerabilidade e com risco social. O objetivo é garantir aos idosos, por meio de convênios estabelecidos com municípios, o acolhimento, cuidados e proteção em suas necessidades.

Bolsonaro

Um Decreto Legislativo 4/2019, proposto pelo deputado Delegado Caveira concede o   título de “Cidadão Honorífico do Pará” ao presidente Jair Messias Bolsonaro. Depois de várias discussões a proposição foi aprovada com 22 votos favoráveis, sendo que cinco deputados votaram contra e três se abstiveram de votar.  A honraria será entregue oficialmente ao presidente Bolsonaro no próximo dia (13.06) durante a abertura das celebrações de 108 anos de fundação da Igreja Assembleia de Deus, em Belém.

Bancada Feminina

As parlamentares femininas  que nessa legislatura conta com 10 deputadas tiveram aprovado o Projeto de Resolução 7/2019, que propõe a criação da Frente Parlamentar da Bancada Feminina no Estado do Pará. A iniciativa é da deputada professora Nilse Pinheiro com a proposta de unir a força da mulher no Parlamento Paraense para  discutir políticas públicas que venham atender as lutas da população feminina.    

Direitos

O deputado Carlos Bordalo, propôs por meio do projeto indicativo 45/2107 que o Governo do Estado garanta os direitos de mobilidade às pessoas com deficiência, disponibilizando cadeiras de rodas nas instituições públicas do Pará.        

Estrada

O deputado Hilton Aguiar, sugere por meio do projeto de indicação 74/2019, ao Poder Executivo, a estadualização da estrada vicinal  no Km 110 Norte, localizada no município de Medicilândia, para melhorar o escoamento da produção local.    

 Utilidade Pública

A Guarda de Nazaré foi reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará pelo projeto de lei 144/2018 de autoria da deputada Ana Cunha.  A Guarda é reconhecida pela Santa Sé, Vaticano, como “Símbolo de Devoção e Amor Mariano” nos pontificados de Bento XVI e Papa Francisco.

 

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