Termina nesta quarta-feira (30) o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis). Ao aderir, débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) datados até dezembro de 2014 podem ser quitados com desconto nas multas e juros. Para participar, a empresa deve se inscrever no site www.sefa.pa.gov.br/prorefis.

As opções de recolhimento pela internet são: em parcela única, com redução de até 90% das multas e juros, se os débitos forem recolhidos integralmente até esta quarta-feira (30); em até dez parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 80% das multas e juros; em até 15 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas e juros; em até 18 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60% das multas e juros.

Na Semana Estadual da Conciliação Fiscal, que ocorreu em oito municípios paraenses, as empresas com processos ajuizados, relativos à dívida ativa, tramitando no Tribunal de Justiça do Estado (TJE), ganharam a oportunidade de obter descontos sobre multas e juros e parcelamento dos débitos. As audiências ocorrem no Fórum Cível da Comarca de Belém e nas Comarcas de Santarém, Paragominas, Parauapebas, Castanhal, Marabá, Altamira e Ananindeua, no horário de 8h às 14h. Até o último dia 25, em Belém, foram feitas 112 audiências e concluídos 39 acordos.

Segundo a juíza Eliane Figueiredo, titular da 3ª Vara de Execução Fiscal, onde tramitam as ações relacionadas à cobrança do ICMS, os benefícios para quem concilia são a “regularização da situação fiscal de forma menos onerosa, além da oportunidade de continuar no comércio e prestando serviços”. A magistrada diz que, além do crescimento da arrecadação, o mutirão concorre, também, para a redução do número de processos judiciais.

Imóveis – O secretário da Fazenda, Nilo Noronha, lembra que o Profrefis permite a regularização das empresas. “É mais um benefício que o Governo do Pará oferece ao contribuinte. O atendimento pela internet é para empresas que têm débitos de ICMS até 2014, e a Semana da Conciliação, juntamente como Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado, atende especificamente os contribuintes que estão inscritos em dívida ativa”, esclarece.

Nilo Noronha diz que o contribuinte pode oferecer bens imóveis para o pagamento de débitos. “Há possibilidade de usar bem imóvel para quitar a dívida, o chamado pagamento com dação. O interessado deve preencher o termo de adesão ao programa e encaminhá-lo à Secretaria da Fazenda, indicando a dívida a ser regularizada e o bem imóvel objeto da dação”, explica. Mais informações no site www.sefa.pa.gov.br ou pelo telefone 0800-7255533.

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