Sessão Especial

Lei do Táxi Lotação está há cinco anos sem regulamentação no Pará

A Lei 8.027, que regulamenta a atividade do táxi lotação, foi aprovada em 2014, no Pará, mas até hoje os quase 3 mil profissionais que atuam no setor não conseguiram o reconhecimento da atividade pelos departamentos municipais de trânsito e nem pelos órgãos de regulação dos serviços público. Com isso, os trabalhadores do serviço de táxi lotação continuam atuando na clandestinidade.

O problema foi tema da Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (08/05), no auditório João Batista, na Assembleia Legislativa. O deputado Jaques Neves, autor do requerimento, abriu o debate novamente para tentar chegar a uma solução para o impasse. Apesar da aprovação da Lei, sancionada pelo Governo do Estado por meio do Decreto 1.154, a nova legislação sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob argumento de que o Parlamento Estadual não têm competência jurídica para legislar sobre o trânsito dos municípios. O problema é que essa ADI nunca foi julgada, o que mantém tanto a Lei em exercício quanto credencia o trabalho dos agentes de trânsito na  aplicação de multas e punições à categorias.

O Diretor Geral da Arcon participou apenas da abertura da Sessão e teve que sair para outro compromisso, mas antes, garantiu que há disponibilidade para negociar. “Vamos marcar uma reunião com os órgãos públicos envolvidos e tentar chegar a um acordo sobre a regulamentação da Lei e sobre a ADIN”, garantiu.

O presidente do Sindicato dos Condutores de Transporte de Pequeno Porte do Pará, Edenilson Neves, reforçou a importância da regulamentação imediata da lei. “Viemos aqui não atrás de nossos empregos, mas da regulamentação de uma lei que já existe e que é um direito conquistado por nós”, diz ele. “Queremos trabalhar dentro da lei, não vamos tomar o lugar de ninguém, só queremos trabalhar com dignidade e garantir o sustento de nossas famílias”

O deputado Jaques Neves lembrou que ele mesmo foi usuário do serviço. “Eu, que nasci em uma cidade do interior, posso garantir que o táxi lotação é uma alternativa para complementar o sistema de transporte no interior, e não para concorrer com outras modalidades”, reiterou Dr. Jaques.

Segundo ele, o objetivo da Sessão Especial é “sensibilizar o Poder Executivo para regulamentar o serviço prestado pela categoria de táxi lotação. Essa é uma categoria que já existe de fato e de direito, além do serviço existir há 20 anos no Pará e é uma alternativa para quem vive no interior e não é atendido pelo sistema de transportes públicos”, avalia.

O Serviço de Táxi Lotação é caracterizado por viagens intermunicipais de táxis que transportam até seis passageiros. A falta de regulamentação torna a atividade passível de punição. Muitas reuniões já foram realizadas entre o Poder Legislativo e os representantes da categoria, inclusive em algumas cidades do interior paraense, mas nada foi concretizado até hoje.

O serviço está presente em 24 dos 49 municípios do nordeste paraense, incluindo Paragominas (sudeste). Para trabalhar com táxi lotação, os condutores precisam preencher requisitos para desenvolver a atividade, algumas delas: CNH remunerada, curso de transporte de passageiro oferecido por entidades credenciadas pelo Detran, veículo próprio com placa vermelha (categoria aluguel).

Documentário - Durante a Audiência Pública também foi exibido um documentário produzido durante os últimos cinco meses. O trabalho mostra as dificuldades e empecilhos enfrentados pela categoria durante o exercício da atividade, em diferentes cidades do Pará. A direção é da jornalista Joice Ribeiro, que viveu de perto, durante vários dias, o drama de quem precisa driblar a fiscalização para conseguir trabalhar.

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