Sessão Especial

29 anos do ECA são comemorados na Alepa

Os 29 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram comemorados com uma Sessão Especial nesta quinta-feira (13.06) na Assembleia Legislativa. A Sessão foi aberta com apresentação de grupos musicais formados por jovens atendidos pela Fundação de Assistência Sócio Educativa do Pará (FASEPA). Em seguida, a deputada Nilse Pinheiro, autora do requerimento para realização do evento, destacou a importância de celebrar a data.

“O ECA foi promulgado em 1990 e consiste na legislação específica que regulamenta o paradigma da proteção integral preconizado na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ele substitui o Código de Menores, legislação voltada para os “abandonados”, “expostos”, “carentes” ou autores de atos infracionais e, por isso, passíveis de tutela pela lei”, ressaltou a deputada. “Nessa medida, o ECA inaugura uma nova concepção de criança e adolescente, superando a ideia de que eles são incapazes e, consequentemente, passíveis de tutela. A partir do ECA, as crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos em fase peculiar de desenvolvimento e, portanto, portadores de direitos”, justifica.

Ela lembrou que a atual conjuntura dificulta o cumprimento do estatuto, considerado uma las legislações mais avançadas na defesa de direitos. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é importante marco legal para proteção e defesa da infância e adolescência, completa 29 de existência mediante uma conjuntura extremamente desfavorável. Os últimos anos foram marcados por retrocessos nas políticas públicas de direitos com extinções ministeriais importantes e cortes nos investimentos sociais, frutos da grave crise política e econômica em que mergulhou o país”, lamenta.

O juiz Vanderlei de Oliveira e Silva, titular da 3ª vara da infância e adolescência fez uma analogia entre o ECA, o movimento dos Cabanos e a Constituição Cidadã de 1988. “Os três momento jurídicos são marcos de direitos dos cidadãos”, afirma. “A partir da Constituição, com o sistema cooperativo em rede formado pela família, sociedade e estado, foi estabelecia a doutrina da proteção integral, que reconhece as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Um ano depois, tivemos o surgimento do estatuto. Portanto, não só podemos, como devemos comemorar”, argumenta o magistrado.

Mas para a representante da Ordem dos Advogados, Andréa Oliveira, a situação dos jovens no Brasil ainda precisa ser consolidada. “Temos 500 anos de abandono e de desproteção social, para apenas 29 anos cobertos pelo ECA. Temos a obrigação de resistir ao retrocesso social e à não proteção à criança e ao adolescente”, cobrou.

Também participaram da sessão especial Viviane Couto, da promotoria da infância e adolescência; Riane Freitas, da Secretaria Estadual de Educação; Miguel Fortunato, presidente da Fundação de Atendimento Sócio Educativo do Pará (FASEPA); Helenice Rocha, vice presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses; José Maria Dias, do Movimento de Emaús; e Adriano de Jesus, do Conselho Tutelar de Marituba.

Entre os encaminhamentos definidos na Sessão Especial está a proposta de criação de uma Frente Parlamentar para acompanhar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

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